A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou o pedido de condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, por sua atuação em solo estrangeiro contra o Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação da PGR ocorre no âmbito da Ação Penal (AP) 2.668. Agora, a Defensoria Pública da União, responsável pela defesa de Eduardo, terá 15 dias para apresentar as alegações finais.
Manifestação da PGR e provas contra Eduardo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que há muitas provas contra Eduardo Bolsonaro. Segundo Gonet, há fartos registros audiovisuais em que o réu verbaliza intimidações. Ele também afirma que o ex-deputado minudencia seu itinerário e revela suas articulações em solo estrangeiro. O escopo do réu, de acordo com a PGR, é constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2.668.
Articulação nos EUA e Lei Magnitsky
Eduardo Bolsonaro admitiu publicamente diversas vezes que articulou a favor de sanções contra autoridades do Brasil. Especificamente, ele articulou a favor da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes foi derrubada em dezembro. Essas declarações públicas, entrevistas e postagens em que Eduardo expõe sua atuação na imposição de sanções são citadas no documento da denúncia.
Defesa de Eduardo e críticas à acusação
A defesa de Eduardo Bolsonaro argumenta que não houve violência ou grave ameaça no episódio. No ano passado, o próprio Eduardo chamou a acusação de ‘fajuta’. Em outra ocasião, ele disse que Gonet é ‘lacaio de Moraes’. A Defensoria Pública da União, que agora tem 15 dias para se manifestar, deverá apresentar as alegações finais da defesa.
Histórico da denúncia e aceitação pelo STF
A denúncia da PGR foi apresentada em 21 de setembro, após a condenação de Bolsonaro no caso da trama golpista. Em novembro de 2025, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia por unanimidade. Agora, com a manifestação da PGR pelo pedido de condenação, o processo segue para a fase de alegações finais da defesa, antes da decisão final do STF.
📄 Documentos Relacionados
- 📎 Código de Ética do Jornalismo (04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf)
Fonte
- www.direitonews.com.br
- Constituição Federal (www.planalto.gov.br)
- Código de Ética do Jornalismo (fenaj.org.br)
- AQUI (pay.hub.la)
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