Projeto em análise no Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa o substitutivo do relator Carlos Portinho (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti.
A proposta busca modificar a legislação sobre execução penal no país, permitindo que estados legislem sobre:
- Efeitos específicos da condenação penal
- Destino dos valores arrecadados em multas
- Medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização
Dessa forma, a matéria avança para discussão no colegiado.
O que muda na legislação penal
Descentralização legislativa
Entre as alterações propostas, está a possibilidade de os estados legislarem sobre efeitos específicos da condenação penal. Esses efeitos incluem:
- Perda de cargo público
- Perda da habilitação de dirigir do condenado
Gestão de recursos e ressocialização
Outro ponto abordado é a destinação dos valores arrecadados em multas, que poderá seguir normas estaduais. Ademais, medidas complementares de execução penal focadas na ressocialização do condenado também podem ser reguladas localmente.
Portanto, o projeto busca descentralizar parte da legislação penal, adaptando-a às realidades regionais.
Argumentos do relator
Carlos Portinho defende que é ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil.
O senador justifica essa posição em razão da diferença de desenvolvimento socioeconômico entre as regiões. Segundo ele, essa disparidade exige normas adaptadas às realidades locais.
Dessa forma, o relator busca maior flexibilidade na aplicação das leis penais. Em contraste, a proposta ainda enfrenta debates no Senado.
Histórico recente da votação
A CSP chegou a discutir o PDL no início de outubro, mas o processo foi interrompido. Na ocasião, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu vista do PDL, adiando a deliberação.
Outro projeto que teve vista concedida e volta à pauta é o PL 839/2024. Esse último torna mais rígidas as regras para cumprimento de penas por líderes de organizações criminosas armadas.
Assim, a comissão retoma a análise de matérias importantes para a segurança pública.
Próximos passos
Com o fim do prazo de vista, os senadores devem retomar a votação do PLP 28/2024. O projeto seguirá para deliberação na Comissão de Segurança Pública antes de possível encaminhamento ao Plenário.
Paralelamente, o PL 839/2024 também será discutido, focando no endurecimento de penas para criminosos.
Dessa forma, o Senado avança em propostas que impactam o sistema penal brasileiro. A expectativa é que as discussões continuem nas próximas semanas.
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