CSP vota permissão para estados legislarem sobre pena

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20 de outubro de 2025 12:14

CSP vota permissão para estados legislarem sobre pena

Projeto em análise no Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa o substitutivo do relator Carlos Portinho (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti.

A proposta busca modificar a legislação sobre execução penal no país, permitindo que estados legislem sobre:

Efeitos específicos da condenação penal
Destino dos valores arrecadados em multas
Medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização

Dessa forma, a matéria avança para discussão no colegiado.

O que muda na legislação penal

Descentralização legislativa

Entre as alterações propostas, está a possibilidade de os estados legislarem sobre efeitos específicos da condenação penal. Esses efeitos incluem:

Perda de cargo público
Perda da habilitação de dirigir do condenado

Gestão de recursos e ressocialização

Outro ponto abordado é a destinação dos valores arrecadados em multas, que poderá seguir normas estaduais. Ademais, medidas complementares de execução penal focadas na ressocialização do condenado também podem ser reguladas localmente.

Portanto, o projeto busca descentralizar parte da legislação penal, adaptando-a às realidades regionais.

Argumentos do relator

Carlos Portinho defende que é ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil.

O senador justifica essa posição em razão da diferença de desenvolvimento socioeconômico entre as regiões. Segundo ele, essa disparidade exige normas adaptadas às realidades locais.

Dessa forma, o relator busca maior flexibilidade na aplicação das leis penais. Em contraste, a proposta ainda enfrenta debates no Senado.

Histórico recente da votação

A CSP chegou a discutir o PDL no início de outubro, mas o processo foi interrompido. Na ocasião, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu vista do PDL, adiando a deliberação.

Outro projeto que teve vista concedida e volta à pauta é o PL 839/2024. Esse último torna mais rígidas as regras para cumprimento de penas por líderes de organizações criminosas armadas.

Assim, a comissão retoma a análise de matérias importantes para a segurança pública.

Próximos passos

Com o fim do prazo de vista, os senadores devem retomar a votação do PLP 28/2024. O projeto seguirá para deliberação na Comissão de Segurança Pública antes de possível encaminhamento ao Plenário.

Paralelamente, o PL 839/2024 também será discutido, focando no endurecimento de penas para criminosos.

Dessa forma, o Senado avança em propostas que impactam o sistema penal brasileiro. A expectativa é que as discussões continuem nas próximas semanas.