Em favor de um Ministério Público Interamericano

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9 de agosto de 2026 10:21

Em favor de um Ministério Público Interamericano

O debate sobre a atuação do Ministério Público no plano internacional ganhou novos contornos com a defesa de um diálogo mais próximo entre o sistema de Justiça brasileiro e o Sistema Interamericano. Há quem observe que “O seu verdadeiro significado residiu em outro plano, afeto ao modus pelos quais os magistrados brasileiros devem aplicar os tratados de direitos humanos em vigor no Estado, bem assim a jurisprudência interamericana e os demais instrumentos do corpos iuris internacional de proteção”. Dessa forma, essa leitura reposiciona o Direito Internacional como parâmetro de atuação cotidiana do Judiciário e das funções essenciais à Justiça. Assim sendo, é nesse contexto que ganha sentido a expressão “Ministério Público Interamericano”.

Tratados e atuação dos magistrados

Os estudos que fundamentam essa corrente partem de um ponto comum: os magistrados brasileiros devem aplicar os tratados de direitos humanos em vigor no Estado, bem assim a jurisprudência interamericana e os demais instrumentos do corpos iuris internacional de proteção. Ou seja, na prática, isso significa considerar o sistema interamericano quando da interpretação e aplicação do direito interno. Ademais, nessa perspectiva, a produção acadêmica dedicada ao tema tem se expandido. Por exemplo, a obra “Controle jurisdicional da convencionalidade das leis”, de Valerio de Oliveira Mazzuoli, em sua 6.ª edição revista, atualizada e ampliada, foi publicada no Rio de Janeiro pela Forense, em 2025. Nas páginas 21 a 26, o autor examina as bases desse controle no ordenamento brasileiro.

Produção acadêmica recente

Também integra o debate o livro “Controle de convencionalidade pelo Ministério Público”, escrito por Valerio de Oliveira Mazzuoli, Marcelle Rodrigues da Costa e Faria e Kledison Dionysio de Oliveira. Além disso, a obra, publicada no Rio de Janeiro pela Forense, em 2022, está na 2.ª edição, revista, atualizada e ampliada. Portanto, o título evidencia o papel que se pretende atribuir ao Ministério Público nesse novo arranjo. Consequentemente, junto com as demais obras, ele integra um movimento doutrinário que busca dar concretude à convencionalidade no Brasil.

Em linha complementar, a obra “Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana comentado”, de Valerio de Oliveira Mazzuoli e Melina Girardi Fachin, publicada em São Paulo pela Ed. RT, em 2026, apresenta um comentário completo ao texto do Estatuto. Dessa forma, o trabalho aproxima o estatuto nacional do marco normativo interamericano relacionado à magistratura. Ademais, o artigo “O novo juiz constitucional-convencional brasileiro”, de Valerio de Oliveira Mazzuoli, publicado na Revista Brasileira de Direitos Humanos, volume 15, n.º 57, em Porto Alegre, na edição de abril a junho de 2026, aprofunda esse ponto. Ou seja, no texto, que ocupa as páginas 7 a 21, o autor discute a transformação do papel do magistrado diante do sistema interamericano.

Precedente da Corte Interamericana

Por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já deu contornos práticos à questão ao julgar o Caso Cabrera García y Montiel Flores vs. México. A sentença, proferida em 26 de novembro de 2010, tratou de Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, e está registrada na Série C n. 220, § 225. Dessa forma, o precedente é apontado como um marco no desenvolvimento do controle de convencionalidade na região. Além disso, esse julgamento oferece um parâmetro para que órgãos nacionais, incluindo o Ministério Público, considerem a jurisprudência interamericana no exercício de suas funções. A referência à sentença aparece nas obras mencionadas como apoio à tese de que a convencionalidade deve ser observada de forma sistemática.

Monitoramento e previsibilidade

Portanto, para profissionais e empresas que precisam acompanhar esse cenário, ferramentas de monitoramento jurídico podem ser úteis. Por exemplo, a JOTA PRO Poder é uma plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas, possibilitando a leitura atenta das mudanças no Direito e das decisões dos tribunais. Todavia, o movimento em direção a um “Ministério Público Interamericano” ainda é objeto de construção doutrinária. As publicações e o precedente citados mostram, contudo, que a jurisdição nacional e a interamericana caminham para um diálogo cada vez mais estreito.