O Congresso Nacional aprovou um novo marco legal que altera a Lei 14.790/2023, sobre apostas de quota fixa, e amplia o combate ao crime organizado. A lei tipifica condutas como o fornecimento de informações a organizações criminosas ultraviolentas, a utilização de local ou bem para a prática dos crimes do art. 2º e a distribuição de material para incitar tais crimes. O novo arranjo normativo alcança diferentes setores, amplia os tipos penais e fortalece instrumentos de constrição patrimonial, visando atingir o ecossistema econômico que viabiliza o crime organizado.
Antecipação da resposta estatal
A lei antecipa a resposta estatal e condiciona a sobrevivência da empresa à demonstração de licitude e desvinculação de estruturas criminosas. Durante a intervenção, a pessoa jurídica fica cautelarmente impedida de celebrar contratos ou participar de licitações públicas (art. 10, § 9º). Isso significa que, antes mesmo de uma condenação definitiva, a empresa pode sofrer restrições severas em sua atividade.
Sanções e efeitos de longo prazo
São sanções que extinguem a pessoa jurídica e excluem seus controladores do mercado regulado. As sanções têm efeitos de longo prazo sobre governança, reputação e continuidade econômica. Em caso de reincidência, a empresa será considerada inidônea e terá seu CNPJ declarado inapto, enquanto o administrador responsável será interditado por cinco anos.
Governança corporativa e integridade empresarial
O combate ao crime organizado trava-se também no plano da governança corporativa e da integridade empresarial. O envolvimento indireto, a falha de controles ou a convivência com riscos de ilicitude podem desencadear consequências severas, antes mesmo de condenação definitiva. A plataforma JOTA PRO Poder oferece transparência e previsibilidade para empresas, auxiliando na adequação às novas exigências legais.
O novo marco legal representa uma mudança significativa na abordagem do crime organizado, com impactos diretos na atividade econômica. Empresas de diversos setores devem revisar seus controles internos e políticas de compliance para evitar sanções que podem levar à extinção da pessoa jurídica e à exclusão do mercado.
Fonte
- www.jota.info
- FAQ (inteligencia.jota.info)
- Contato (portal.jota.info)
- Trabalhe Conosco (carreira.inhire.com.br)
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