IAB entrega documento ao Senado
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. Pacheco é autor do Projeto de Lei 4/2025 e preside a comissão temporária que analisa o tema. A reforma do Código Civil vem sendo debatida no Senado há quase três anos.
Críticas ao excesso de detalhamento
Na visão do IAB, a proposta de reforma cria regras muito detalhadas para temas tecnológicos que já possuem legislação própria. De acordo com a entidade, muitos conceitos de Direito Digital do projeto são vagos ou podem ficar ultrapassados. O IAB se manifesta a favor de um Código Civil mais principiológico, de forma que normas técnicas específicas ou muito minuciosas sejam delegadas à legislação especial.
Plataformas digitais e IA
Há a defesa de uma atualização periódica dos limites e critérios para definir o que são plataformas digitais de grande alcance, em oposição ao critério fixo de dez milhões de usuários, previsto no PL. O IAB quer a responsabilização objetiva dos desenvolvedores e fornecedores de IA e a reparação integral de eventuais danos. Segundo o documento, o texto original é vago e não define de forma clara quem responde por quais danos e em qual regime.
Direito ao esquecimento
Outro ponto polêmico é a previsão do direito ao esquecimento — a ideia de impedir a divulgação de informações consideradas irrelevantes ou desatualizadas sobre uma pessoa. Quando aplicado à internet, o direito ao esquecimento significa remover tais conteúdos dos seus sites de origem. O IAB não detalhou sua posição sobre esse ponto específico, mas o documento sugere ajustes.
Exclusão de cônjuges da herança
O IAB é totalmente contrário à exclusão dos cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários, prevista na reforma. O argumento do IAB é que a exclusão prejudica quase exclusivamente as mulheres, que vivem mais e acumulam trabalho de cuidado não remunerado. A entidade propõe a manutenção do regime atual.
Alimentos compensatórios
Outra sugestão é abandonar a expressão “alimentos compensatórios” e adotar “prestação compensatória” ou “prestação ressarcitória”. A verba é indenizatória, voltada a reequilibrar o padrão de vida depois do divórcio. O IAB não detalhou os motivos da mudança terminológica.
Contratos inteligentes
O IAB propõe ampliar o conceito e proibir funcionalidades ocultas, bem como exigir correspondência fiel entre código e contrato legível, mecanismos seguros de interrupção, auditabilidade e rastreabilidade. O IAB defende que o descumprimento de requisitos técnicos possa gerar a anulação de cláusulas, e não a nulidade absoluta do contrato, para manter a segurança e proteger a boa-fé.
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