Heleno Torres chama imposto seletivo de caricatura

5Visualizações

9 de maio de 2026 09:14

Heleno Torres chama imposto seletivo de caricatura

Crítica à qualidade técnica do imposto seletivo

O imposto seletivo (IS) desenhado na reforma tributária tem qualidade técnica muito baixa e potencial para ser extremamente danoso à economia brasileira, segundo o tributarista Heleno Taveira Torres. Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, Torres fez a crítica durante o painel de encerramento do evento da Associação Brasileira de Advogados Tributaristas (Abat). Ele ressaltou que sua análise não decorre de contrariedade à reforma, que considera necessária para melhorar o ambiente de negócios.

Função original e distorções na tramitação

O imposto seletivo foi concebido como tributo extrafiscal, com função regulatória e não arrecadatória. No entanto, durante a tramitação da reforma, o Congresso atribuiu ao IS a função de substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo Torres, o fim do IPI foi condição argumentativa para a aceitação da reforma. O Legislativo também deu ao IS função arrecadatória para manter o financiamento de políticas regionais, especialmente a Zona Franca de Manaus. Torres afirma que jogar para o IS a substituição de arrecadação de um tributo tão amplo quanto o IPI gera problemas e distorções.

Falta de clareza e vinculação a gastos

A função original do IS é desincentivar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Porém, o uso como substituto do IPI gerou distorção. Torres afirma que as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 deveriam ter criado regras mais claras sobre o que é considerado prejudicial ao meio ambiente. Ele critica a instituição de um imposto cuja arrecadação não é vinculada a um gasto específico: ‘A arrecadação não vai financiar a melhora da saúde e a melhora do meio ambiente’.

Setores atingidos e falta de justificativa

A legislação estabeleceu sete categorias para incidência do IS: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport. Para Torres, não houve preocupação em justificar as escolhas. Ele reconhece que produtos fumígenos fazem mal à saúde, mas questiona: ‘O que faz mal ao meio ambiente são os combustíveis fósseis, mas não houve essa diferenciação’. O resultado, segundo ele, é um tributo que pode prejudicar setores de forma pouco razoável.

Implementação incerta e próximos passos

Em tese, o imposto seletivo deveria ser implementado a partir do início de 2027. Contudo, a regulamentação ainda não foi feita e dificilmente sairá neste ano, considerando o calendário eleitoral. Torres participou do painel de encerramento do evento da Abat, que contou também com falas da professora da UFMG Misabel Machado Derzi, do professor da PUC-SP Robson Maia Lins, do presidente da Abat, Halley Henares, e do advogado Ives Gandra da Silva Martins.