OAB aciona STF contra aumento de custas judiciais no Amapá
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra normas do estado do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local.
Argumentos da OAB
Na ação, a OAB alega que a norma criou um modelo de cobrança amplo e oneroso para as custas judiciais. A entidade sustenta que o aumento pode inviabilizar o acesso à Justiça, especialmente para cidadãos de menor renda.
Direitos constitucionais ameaçados
O modelo questionado impacta diretamente o direito de petição e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. A ADI busca declarar a invalidade das normas que majoraram as taxas e custas.
Próximos passos no STF
A ação será distribuída a um relator, que poderá conceder medida liminar para suspender os efeitos das normas questionadas. A fonte não detalhou o número do processo ou a data do ajuizamento. O julgamento final dependerá do entendimento do Plenário do STF sobre a constitucionalidade das regras do Amapá.
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