Projeto de lei sobre minerais críticos gera incertezas
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) preocupa especialistas. Eles alertam para riscos de insegurança jurídica que podem afastar investimentos no setor de terras raras. A proposta, ainda em tramitação no Senado, altera regras de transferência de controle societário e exige anuência prévia do Executivo, sem critérios objetivos definidos.
Alteração nas regras de controle societário
A principal crítica do setor é a mudança nas regras de transferência de controle dos ativos societários. O projeto determina que a mudança de controle societário de empresas titulares de direitos de minerais críticos depende de prévia anuência do Poder Executivo. Para a especialista ouvida, “da perspectiva do investidor isso traz uma insegurança jurídica imensa”. A falta de parâmetros claros para essa intervenção estatal eleva o risco do negócio.
“Você não sabe se vai ter minério ou não. Se a gente acrescenta a isso a insegurança sobre as minhas possibilidades e a intervenção do Governo Federal, sem eu saber quais são os critérios dessa intervenção, isso muda muito o perfil de risco”, completou a especialista. O advogado Paulo Honório, do escritório Demarest, também destacou que “a lei como um todo ainda precisa de uma regulamentação muito profunda para trazer segurança jurídica”.
Risco de repetir erros do passado
Especialistas alertam que o modelo proposto pode repetir erros de marcos legais anteriores, que geraram anos de insegurança jurídica e travaram investimentos. “Isso gerou anos de insegurança jurídica e travou investimentos que poderiam ter transformado a região. Reproduzir esse modelo para os minerais críticos, sem critérios claros e prazos definidos, é um risco que o Brasil não pode se dar ao luxo de correr”, alertou um dos analistas. A necessidade de equilibrar o papel do Estado no setor foi ressaltada: “É preciso que nessa discussão o papel do estado no setor seja equilibrado”, resumiu.
Incentivos fiscais como contraponto
Apesar dos riscos, os analistas destacam o impacto favorável da adoção de incentivos fiscais progressivos. O texto prevê a expansão do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para o segmento da mineração, conforme alteração proposta pela Câmara. Além disso, estrutura um crédito atrelado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O advogado Paulo Honório ressalta o avanço: “Nós estamos falando de uma alíquota para essas empresas de 9%. E esse crédito pode chegar até 20% daqueles dispêndios, gastos de uma maneira geral, que essas mineradoras vão ter no processo de beneficiamento e industrialização desses minerais no Brasil”. A introdução do uso de debêntures incentivadas também foi vista de forma animadora, com a alteração da Lei 12.431/2011 por meio do artigo 41 do projeto. O instrumento tem potencial de dar fôlego de financiamento aos estágios iniciais das operações.
“Vai ser, principalmente, útil na fase exploratória, na pesquisa mineral”, avaliou Honório. “(O PL) conjuga o incentivo para pesquisa, que são as debêntures incentivadas, com o incentivo para a industrialização, o beneficiamento e a transformação mineral, que é o crédito fiscal de CSLL”, concluiu o advogado. O projeto de lei, que ainda tramita no Congresso, busca equilibrar atração de investimentos com controle estatal, mas especialistas defendem maior clareza nas regras para evitar insegurança jurídica que pode comprometer o desenvolvimento do setor de terras raras no Brasil.
Fonte
Últimas publicações
Notícias9 de maio de 2026OAB questiona no STF aumento de custas judiciais no Amapá
Notícias9 de maio de 2026STJ garante liberdade e reforça limites da prisão preventiva em segunda instância
Notícias9 de maio de 2026Costa Tavares Paes Advogados anuncia novos sócios
Notícias8 de maio de 2026STF permite que recolhimento domiciliar noturno abata pena
