A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de código de conduta para os ministros da Corte. O documento, elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da seccional paulista, foi encaminhado pelo presidente da entidade, advogado Leonardo Sica, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
A iniciativa surge em um momento de debate sobre a ética na mais alta instância do Judiciário brasileiro.
Contexto e objetivos da proposta
O ofício enviado à presidência do STF caracteriza a proposta como uma contribuição técnica e institucional. Seu objetivo declarado é fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição.
A contribuição deve, conforme o texto, respeitar a autonomia, as prerrogativas e a elevada missão da Suprema Corte. A ideia de um código de ética específico para ministros do Supremo é defendida pelo próprio ministro Edson Fachin.
Ela ganhou força após revelações sobre vínculos de magistrados e seus familiares com o caso do Banco Master.
Principais regras propostas
Quarentena profissional para ex-ministros
Um dos pontos centrais da proposta da OAB-SP é a fixação de um período de quarentena profissional. O documento estabelece que um ministro que se aposente ou seja exonerado do cargo deverá aguardar três anos antes de poder exercer a advocacia.
Essa medida visa criar um distanciamento temporal entre a função judicante e a atuação na defesa de interesses privados. O objetivo é evitar conflitos de interesse ou a percepção de favorecimento.
Transparência na agenda e encontros
A transparência é outro pilar da proposta. O documento prevê a necessidade de tornar pública a agenda de atividades dos ministros.
Especificamente, há a previsão de que seja divulgado quando os magistrados recebem advogados em seus gabinetes. A medida busca oferecer maior clareza sobre os contatos mantidos pelos integrantes do STF.
Ela contribui para a prestação de contas à sociedade.
Participação em eventos e viagens
Quanto à participação em eventos externos, as diretrizes permitem que ministros participem de seminários, congressos e outros encontros. No entanto, há uma condição: os organizadores ou patrocinadores desses eventos não podem ter interesse econômico direto em processos que estejam pendentes de decisão no STF.
Para viagens, a proposta estabelece que eventuais remunerações recebidas pelos ministros, bem como o pagamento de suas despesas, devem ser informados à presidência do Supremo.
Divulgação pública das informações
A presidência do STF, por sua vez, tem a responsabilidade de tornar essas informações públicas. Conforme a proposta, os dados sobre remunerações e pagamento de despesas de viagem dos ministros devem ser divulgados no site oficial do Supremo Tribunal Federal.
Esse mecanismo visa garantir que a sociedade tenha acesso a informações sobre potenciais influências externas na atuação dos magistrados.
Mecanismos de salvaguarda e recomendações
Proteção contra uso malicioso de regras
O documento também prevê salvaguardas para situações em que as próprias regras de conflito de interesse possam ser manipuladas. Caso tais normas sejam invocadas de forma maliciosa na tentativa de afastar um ministro de um processo, a proposta determina que o relator do caso deve levar a questão para apreciação dos demais colegas da Corte.
Além disso, nessas circunstâncias, as diretrizes gerais do código podem ser excepcionadas por decisão de dois terços dos ministros.
Recomendações para preservar imparcialidade
O código também traz recomendações de conduta. É sugerido que os ministros evitem comparecer a encontros acadêmicos, reuniões ou atos que possam comprometer a percepção pública de sua imparcialidade.
A ideia é salvaguardar a imagem de neutralidade e independência da Corte, essenciais para a credibilidade de suas decisões.
Vedação a cargos em entidades de ensino
Por fim, a proposta veta expressamente a possibilidade de um ministro do STF ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário em entidade de ensino.
A restrição busca evitar conflitos de interesse ou a criação de vínculos que possam ser interpretados como comprometedores da isenção do magistrado.
Próximos passos
A proposta da OAB-SP aguarda agora análise pelo Supremo Tribunal Federal. A fonte não detalhou prazos ou procedimentos para essa avaliação.
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