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Regras de tributação de locação de imóveis na reforma tributária

Regras de tributação de locação de imóveis na reforma tributária

A reforma tributária sobre o consumo trouxe novas regras para a locação de imóveis por pessoas físicas, definindo quando o locador passa a ser contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece critérios objetivos, baseados em receita e quantidade de imóveis, para separar a atividade empresarial da simples administração patrimonial. O objetivo é evitar que pequenos locadores sejam onerados, enquanto operações com caráter comercial passam a recolher os novos tributos.

A norma não transforma todo locador em contribuinte. O enquadramento depende da conjugação de dois requisitos: o número de imóveis e o volume de receita. Quem não os preenche permanece sujeito apenas ao Imposto de Renda sobre os aluguéis, sem incidência de IBS e CBS.

Critérios para pessoa física virar contribuinte

A pessoa física torna-se contribuinte quando, no ano-calendário anterior, a receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis superar R$ 240 mil e essas operações tiverem por objeto mais de três imóveis distintos (artigo 251, § 1º, I). Os requisitos são cumulativos: quem locou três imóveis ou menos não é contribuinte, qualquer que seja a receita; quem locou quatro imóveis ou mais, mas com receita dentro do limite, tampouco o é.

É necessário, então, que se preencham os dois requisitos. A partir daí, o enquadramento produz efeitos, em regra, no ano seguinte. A pessoa física também pode tornar-se contribuinte no curso do próprio ano-calendário, se a receita de locação exceder em 20% o limite anual, isto é, se ultrapassar R$ 288.000,00 (artigo 251, § 2º, II).

Detalhes na contagem de imóveis e receita

Três aspectos da contagem merecem atenção. O primeiro é que o limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar (artigo 251, § 5º), de modo que os valores nominais mencionados neste texto devem ser sempre confrontados com os valores corrigidos. O segundo é que a definição de imóveis distintos foi delegada ao regulamento (artigo 251, § 6º).

O terceiro diz respeito aos imóveis em comum. Os regulamentos estabeleceram que a fração ideal de cada titular em bem comum ou em condomínio é considerada imóvel distinto e que a receita é atribuída a cada um na proporção de sua fração (artigo 382, § 9º). Não há soma das locações do casal: cada cônjuge é analisado isoladamente, e o tributo incide apenas sobre a parte do coproprietário que se enquadrar como contribuinte (artigo 381, § 3º).

A atribuição das frações depende, naturalmente, do regime de bens e da titularidade efetiva de cada imóvel.

Locação por curta temporada equiparada a hotelaria

A locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóvel residencial por prazo não superior a 90 dias ininterruptos submetem-se às regras aplicáveis aos serviços de hotelaria (artigo 253 da LC nº 214/2025), em razão da semelhança econômica entre a locação de curta duração e a hospedagem. Isso significa que plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb, passam a ter tratamento tributário específico, independentemente dos critérios gerais de enquadramento.

Regra de transição para contratos em curso

Para os contratos em curso, o artigo 487 da LC nº 214/2025 permite que as locações decorrentes de contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 sejam tributadas, por opção do contribuinte, à alíquota de 3,65% sobre a receita bruta. Essa regra visa suavizar o impacto para quem já tinha contratos vigentes antes da reforma.

Imposto de Renda permanece sobre aluguéis

Por fim, a incidência do IBS e da CBS não afasta o Imposto de Renda, que continua a recair sobre os rendimentos de aluguel da pessoa física. Assim, o locador contribuinte passará a arcar com os novos tributos sobre o consumo e ainda com o IR sobre os rendimentos, o que pode elevar a carga tributária total.

Impactos no mercado imobiliário e planejamento

As novas regras podem influenciar decisões de investimento em imóveis para locação. Pessoas físicas com carteiras maiores precisarão avaliar se a atividade se torna menos atrativa com a incidência de IBS e CBS, e se a reorganização patrimonial é vantajosa. Devem ser ponderados, ainda, a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil mensais, instituída pela Lei nº 15.270/2025, e os demais custos da transferência (lembrando que há projeto de lei tramitando no Congresso para majorar essa alíquota para 15%).

A reorganização tem, além disso, custos próprios, como o ITCMD nas doações, o ITBI nas transmissões onerosas e o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, e pressupõe a transferência efetiva da titularidade e dos rendimentos, sob pena de caracterização de simulação. Advogados e consultores devem estar atentos aos detalhes da LC nº 214/2025 e à regulamentação infralegal para orientar clientes com segurança.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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