O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para rejeitar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava o funcionamento das inspeções extraordinárias realizadas na Justiça Federal sobre a expedição irregular de precatórios. A decisão foi tomada em sessão virtual, e o julgamento ainda não foi concluído, mas já há votos suficientes para o desfecho.
A OAB pleiteava a adoção de protocolos para preservar o sigilo profissional dos advogados, o acompanhamento das inspeções por representantes da entidade e a fixação de critérios para avaliar a validade dos precatórios. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, votou pela rejeição integral do pedido, e foi acompanhado pela maioria dos conselheiros.
Entenda o pedido da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil sustentou que as inspeções deveriam respeitar garantias constitucionais e legais da advocacia. Entre os pontos, a OAB defendeu a aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Tema 28, que reconheceu a validade da expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa da condenação definitiva, ainda que permaneça discussão sobre outros valores.
Segundo a OAB, a expedição do precatório já deve ser possível após o encerramento da decisão que reconhece a obrigação do órgão público. A entidade argumentou que “a preocupação do Conselho Federal é de que não se confunda a pendência de discussão sobre a execução em sua integralidade com a ausência de definitividade da parcela efetivamente requisitada. São situações juridicamente distintas”.
Além disso, a OAB requereu que fosse garantida a preservação de dados de sigilo profissional dos advogados e o acompanhamento das inspeções por representantes da Ordem. A entidade também pediu a fixação de critérios objetivos para avaliar a validade dos precatórios expedidos.
Voto do relator rejeita pedidos
O ministro Benedito Gonçalves, relator do procedimento, votou pela rejeição da demanda da OAB. Ele entendeu que não há respaldo legal para as medidas solicitadas e que a inspeção já segue as normas da legislação e de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
“O regulamento do CNJ prevê apenas a certificação acerca da feitura da correição, com comunicação do local, data e hora, e foi comunicado à OAB. Entendo não ser possível esse acompanhamento. As normas de regência não preveem acompanhamento”, afirmou o ministro.
O relator também destacou que não há respaldo para representantes da OAB acompanharem as inspeções ou para a blindagem de dados de advogados. Segundo ele, a correição da Corregedoria Nacional de Justiça vai levantar os precatórios expedidos de forma irregular, que não observaram o trânsito em julgado.
“Qual o objeto desta correção extraordinária? O principal é verificar precatórios que foram expedidos sem trânsito em julgado”, afirmou Benedito Gonçalves.
Inspeções nos TRFs até 14 de dezembro
As chamadas correições extraordinárias estão sendo realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos seis Tribunais Regionais Federais do país. A inspeção terminará em 14 de dezembro, conforme informações do CNJ.
O objetivo é identificar precatórios expedidos de forma irregular, especialmente aqueles que não respeitaram o trânsito em julgado das decisões judiciais. A medida visa garantir a regularidade dos pagamentos e evitar prejuízos aos cofres públicos.
A decisão do CNJ, embora ainda não definitiva, sinaliza o entendimento majoritário do órgão sobre a matéria. Advogados e partes interessadas devem acompanhar o desfecho do julgamento e os resultados das inspeções.
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