Fim da CLT nas polícias municipais: entenda a mudança

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10 de novembro de 2026 22:09

Fim da CLT nas polícias municipais: entenda a mudança

O Senado Federal aprovou, em 03 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, que põe fim à contratação de policiais municipais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida atinge diretamente as guardas municipais, que passam a integrar, de forma definitiva, o regime jurídico estatutário. A votação ocorreu no Plenário do Senado e representa uma virada institucional na segurança pública municipal.

A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo as polícias municipais como órgãos de segurança pública. Com isso, os agentes deixam de ser celetistas e passam a ocupar cargos públicos de provimento efetivo, regidos por estatuto próprio. A justificativa central é a incompatibilidade entre a natureza da atividade policial e as regras do contrato de trabalho privado.

Contradição entre CLT e atividade policial

A doutrina administrativista aponta uma contradição ontológica entre os regimes funcionais. De um lado, o regime privado (CLT) funda-se na autonomia da vontade, na comutatividade mercantil e na resilição contratual livre. De outro, a atividade policial exige supremacia do interesse público, atos de império coercitivos e estabilidade contra arbítrio.

Essa tensão foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgados como a ADI 1.717/DF, relator Min. Sydney Sanches, julgado em 07.11.2002. Na ocasião, o STF declarou inconstitucional a contratação de servidores públicos sob o regime celetista para funções típicas de Estado. A decisão consolidou o entendimento de que atividades exclusivas de Estado não podem ser terceirizadas ou precarizadas.

Mais recentemente, na ADPF 995/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25.08.2023, o STF reafirmou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A Corte entendeu que a atividade de policiamento ostensivo comunitário é indelegável e exige vínculo estatutário. A PEC 18/2025 incorpora essa jurisprudência ao texto constitucional.

Impacto prático para os municípios

Com a aprovação da PEC, os municípios terão de adaptar seus quadros. Guardas municipais contratados pela CLT deverão ser transpostos para o regime estatutário, mediante lei local. A fonte não detalhou o prazo para essa transição, mas a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites de despesa com pessoal.

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) do IBGE de 2023, a maioria dos municípios brasileiros já adota o regime estatutário para suas guardas. Contudo, ainda há casos de contratação celetista, especialmente em cidades de menor porte. A mudança constitucional uniformiza a situação e evita questionamentos judiciais.

Para os agentes, a principal consequência é a aquisição de estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 41 da Constituição. Além disso, passam a ter direito a aposentadoria pelo regime próprio de previdência, se instituído pelo município. A fonte não detalhou como ficará a situação dos atuais celetistas.

Reações e próximos passos

A aprovação no Senado foi comemorada por entidades representativas das guardas municipais. Elas argumentam que o regime CLT gerava insegurança e permitia demissões arbitrárias. Por outro lado, gestores municipais alertam para o impacto orçamentário da transposição, especialmente em tempos de crise fiscal.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos. Se houver alteração, retorna ao Senado. A fonte não detalhou o cronograma de tramitação na Câmara.

Especialistas em direito administrativo, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho, já haviam apontado a necessidade de regime único para as polícias municipais. Em suas obras, ambos defendem que a segurança pública é atividade exclusiva de Estado e não pode ser exercida sob vínculo celetista. A PEC 18/2025 consolida essa visão.

O que diz a legislação atual

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) já previa que os cargos de guarda municipal são de provimento efetivo. No entanto, a norma não vedava expressamente a contratação celetista, o que gerava divergências. A PEC 18/2025 resolve a controvérsia ao elevar a exigência ao nível constitucional.

Além disso, a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o SUSP, reconheceu as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública. O STF, no RE 1.162.672/SP (Tema 1.021 da Repercussão Geral), relator Min. Dias Toffoli, julgado em 03.10.2019, fixou tese de que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo comunitário. A decisão reforçou o caráter policial da atividade.

Com a PEC, o artigo 144 da Constituição passará a incluir as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Isso implica a aplicação dos princípios da hierarquia e disciplina, típicos do regime estatutário. A fonte não detalhou se haverá mudança na nomenclatura das guardas para polícias municipais.