CNJ aprova novas regras para cessão de precatórios

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10 de novembro de 2026 16:07

CNJ aprova novas regras para cessão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), as novas regras sobre venda e cessão de precatórios, com exigências para garantir a segurança e o monitoramento desses créditos. A decisão foi tomada em sessão plenária e estabelece um marco regulatório para as negociações envolvendo precatórios, títulos que representam dívidas do poder público reconhecidas judicialmente.

A norma, relatada pela conselheira Andréa Esmeraldo, acolheu contribuições pontuais de outros conselheiros e sugestões do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação, conforme previsto no texto aprovado.

Escritura pública e central nacional

O texto estabelece a necessidade de escritura pública em cartório para formalizar as cessões. O documento deverá conter diversas informações processuais e financeiras, além de dados das partes envolvidas. A exigência de escritura pública será obrigatória para as cessões feitas após a entrada em vigor da resolução.

A norma também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ. A plataforma vai reunir todas as informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo dados sobre negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas. A central funcionará como um repositório único para dar transparência e segurança jurídica às operações.

Regime de transição preocupa OAB

Um dos pontos que a OAB diz ainda merecer atenção é o que trata de uma espécie de “regime de transição” até a implantação da central nacional. Até lá, o texto diz que “poderão ser admitidos” instrumentos como uma solução tecnológica transitória aprovada pelo CNJ e outros meios transitórios de comunicação, protocolo e registro em sistemas indicados pelos tribunais. A preocupação da Ordem é com uma possível “fragmentação”.

Segundo a relatora, os objetos de preocupação da OAB deverão ser regulados na futura resolução com regras gerais para os precatórios, que ainda não foi julgada pelo CNJ. Dessa forma, o regime de transição é visto como uma medida provisória até que a central esteja plenamente operacional.

Seis condições para validade da cessão

A resolução passa a exigir seis condições cumulativas para que a cessão do precatório tenha validade perante o tribunal em que o processo tramita: escritura pública da cessão do crédito em cartório; comunicação notarial de negociação (quando cabível); registro eletrônico em entidade registradora regulada pelo Banco Central; comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios; comunicação de dados à entidade devedora; e homologação pelo tribunal.

O registro eletrônico e a homologação pelo tribunal pela central nacional só serão exigidos a partir da data estabelecida em ato conjunto a ser editado pelo CNJ e pelo Banco Central (BC). Para isso, é preciso que a central (ou a solução tecnológica transitória) já esteja implantada e que haja ao menos a autorização de uma entidade registradora para o exercício da atividade.

Contratos anteriores e pré-precatórios

Em até dez dias após a vigência, os contratos particulares de cessões de crédito feitos até o momento deverão ser juntados ao processo judicial pelo cedente ou pelo cessionário. Caso contrário, a cessão poderá não ser reconhecida pelo tribunal, em decisão do juiz, assegurado o contraditório.

A norma mira os chamados “pré-precatórios”. Pelo texto, os negócios feitos sobre crédito judicial antes da apresentação do precatório serão informados no processo judicial correspondente em até cinco dias, contados a partir da data de assinatura do respectivo instrumento. O negócio envolvendo pré-precatório não produz efeito perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento do precatório.

Após a apresentação do precatório ao tribunal, a mudança de titularidade fruto de negociação de pré-precatório deve seguir todas as regras da resolução, inclusive as seis condições cumulativas para que a cessão tenha validade.

Cessão total ou parcial e preferências

A resolução prevê que o crédito de precatório pode ser cedido de forma total ou parcial, mas permanecem válidas as regras de ordem cronológica de pagamento. As preferências pessoais para quitação não são transferíveis ao cessionário. Podem ser cedidos créditos de natureza comum ou alimentícia, inclusive os decorrentes de relações trabalhistas, previdenciárias, remuneratórias ou indenizatórias.

A norma propõe a invalidade de cessão, ônus, garantia ou cláusula de negócio jurídico que envolvam expectativa de crédito, benefício futuro ou crédito judicial não liquidado. Com isso, busca-se coibir negociações especulativas sobre créditos ainda incertos.