Fux suspende processos sobre bets até decisão do STF

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10 de novembro de 2026 16:06

Fux suspende processos sobre bets até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional de todos os processos que questionam a validade da Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets. A decisão vale até que a Corte julgue definitivamente as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a medida. Fux é relator de quatro dessas ações.

Ao justificar a suspensão, o ministro afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para ele, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte. Fux destacou que o debate sobre as bets envolve uma questão constitucional que já foi colocada para análise do STF.

Impacto prático para instâncias inferiores

Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil. Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional. A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final. O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.

Posição contrária às bets

O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas. O pedido de suspensão partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.

No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.

Contexto da proibição e regulamentação

A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Na ocasião, não havia data definida para julgamento.