Prazo de manifestação na Resolução 689 CNJ

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8 de novembro de 2026 15:38

Prazo de manifestação na Resolução 689 CNJ

A Resolução 689 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas rotinas para a execução fiscal, com impacto direto sobre a gestão da dívida ativa municipal. O ato normativo fixa prazos para que a Fazenda se manifeste após intimações eletrônicas, sob pena de extinção do processo por prescrição intercorrente. A medida, voltada à racionalização do acervo de execuções, exige atenção imediata das procuradorias municipais, especialmente nos municípios de menor porte, onde créditos inscritos há décadas dependem de resposta tempestiva para subsistir.

Intimação eletrônica e risco de prescrição

Esta intimação adverte que o silêncio ou a falta de indicação de bens e de causas suspensivas pode conduzir à extinção pela prescrição intercorrente, hipótese em que o § 4º do artigo 1º-B veda qualquer outra cobrança do crédito tributário, inclusive o protesto da certidão de dívida ativa. O dispositivo, inserido pela Lei 14.195/2021, impede a cobrança extrajudicial do débito prescrito, o que agrava o prejuízo para os cofres públicos.

A fonte não detalhou o prazo exato para manifestação, mas a resolução condiciona a continuidade da execução à atuação diligente do exequente.

Tal vedação, restrita à parcela efetivamente prescrita e redigida para o crédito tributário, tende a suscitar controvérsia quanto às multas e aos demais créditos não tributários inscritos em dívida ativa, frequentes no acervo municipal e sujeitos a regime prescricional próprio. A distinção é relevante porque muitos municípios possuem expressivo volume de multas administrativas e outras receitas não tributárias, cujo tratamento pode divergir do crédito tributário. A resolução não esclarece como aplicar a vedação a esses casos, o que pode gerar insegurança jurídica.

Causas suspensivas exigem informação imediata

Os processos suspensos por parcelamento, por embargos pendentes ou contra massa falida merecem atenção imediata, porque a resolução impõe à Fazenda informá-los no mesmo prazo, e a omissão pode levar o juiz a examinar a prescrição sem conhecer a causa que a impede. A ausência de comunicação tempestiva pode resultar em extinção indevida de execuções que, na verdade, estavam legalmente suspensas. Assim, as procuradorias devem manter controle rigoroso das suspensões e responder prontamente às intimações.

As execuções em que subsiste patrimônio identificável demandam pedido de diligência específico e atualizado, apto a afastar a prescrição intercorrente e, nos créditos de pequeno valor, a demonstrar o interesse de agir cuja falta o Tema 1.184 do STF admite reconhecer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, decidiu que a ausência de interesse de agir pode levar à extinção de execuções de pequeno valor, o que reforça a necessidade de a Fazenda demonstrar a utilidade da cobrança.

A fonte não detalhou a data exata do julgamento, mas o precedente é vinculante para todos os juízos.

Automação processual e controle de prazos

O artigo 1º-C, por sua vez, determina aos tribunais a implantação de rotinas automatizadas de contagem dos prazos de suspensão e arquivamento, com intimação automática do exequente ao término do arquivamento provisório, transferindo ao sistema processual o controle contínuo desses prazos. A medida visa reduzir a inércia e evitar que processos fiquem parados indefinidamente, mas exige que as procuradorias estejam atentas às notificações eletrônicas. A automação pode acelerar a extinção de execuções antigas, caso a Fazenda não responda no prazo.

A extinção de execuções antigas fundada apenas no decurso do tempo, sem manifestação fundamentada da Fazenda, compromete créditos ainda exigíveis e impede o retorno à cobrança extrajudicial, efeito que os municípios dependentes de receita própria dificilmente absorvem. Para muitos municípios, a dívida ativa é fonte essencial de recursos, e a perda de créditos por falta de manifestação pode impactar serviços públicos. A resolução, portanto, impõe um ônus adicional às procuradorias, que precisam se adaptar rapidamente às novas exigências.

Diálogo institucional para preservar créditos

Impõe-se, assim, um diálogo permanente entre tribunais e procuradorias, para que a racionalização da execução fiscal preserve o contraditório e a autonomia municipal, de modo que a eficiência da cobrança se realize sem sacrifício dos demais valores constitucionais em jogo. A cooperação entre os órgãos é essencial para evitar extinções precipitadas e garantir que a Fazenda tenha oportunidade de se manifestar adequadamente. A fonte não detalhou se o CNJ previu mecanismos específicos de diálogo, mas a recomendação é clara.

Este artigo, escrito sob a perspectiva da gestão da Fazenda municipal e sem examinar processos determinados, ocupa-se da resposta a essas intimações, da qual passou a depender, em boa medida, a subsistência de créditos inscritos há décadas, especialmente nos municípios de menor porte. A análise destaca a necessidade de as procuradorias municipais se estruturarem para cumprir os prazos e evitar a perda de receitas. O post Prazo de manifestação e preservação do crédito municipal na Resolução 689 do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.