Imposto Seletivo: prejudicialidade sem parâmetro na MP 1.399

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8 de novembro de 2026 15:36

Imposto Seletivo: prejudicialidade sem parâmetro na MP 1.399

A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), trouxe à tona um problema central: a ausência de critérios legais claros para definir a prejudicialidade de produtos como bebidas açucaradas. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, depende de conversão em lei até 31 de dezembro de 2026 para produzir efeitos em 2027, conforme o artigo 62, § 2º, da Constituição Federal.

A questão afeta diretamente contribuintes, advogados e o Fisco, pois a seleção de bens tributáveis pelo IS exige comprovação de dano à saúde ou ao meio ambiente.

O Imposto Seletivo foi concebido pela Emenda Constitucional 132/2023 como tributo de natureza extrafiscal, voltado a desestimular o consumo de bens prejudiciais. No entanto, a Constituição outorgou à União a tributação seletiva do consumo mediante um elemento consequencialista — a prejudicialidade —, afastando-se da seletividade do IPI e do ICMS. Essa mudança de paradigma exige que o legislador defina, com precisão, quais produtos são prejudiciais e em que medida.

Prejudicialidade: um signo solto

Diferentemente do IPI, que operava com o eixo comparativo entre produtos supérfluos e essenciais, o IS carece de um polo de oposição explícito. A prejudicialidade apresenta-se como um predicado estático, sem medida. Sem um sistema de diferenças delimitado por parâmetros fáticos ou quantitativos, o signo “prejudicial” ficou solto, comprometendo a aferição dos próprios limites da competência tributária.

Essa indeterminação é agravada pela ausência de densidade pragmática. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona que a dimensão pragmática é a que liga o enunciado normativo à orientação efetiva da conduta. O critério “prejudicial” carece de densidade capaz de conectar o enunciado ao fato e orientar, de modo estável, a seleção dos bens e o comportamento dos destinatários. A validade da seleção legislativa, portanto, depende da comprovação da prejudicialidade, o que se torna impossível sem parâmetros claros.

O dilema das bebidas açucaradas

O Anexo XVII da LC 214/2025 contempla apenas o código NCM 2202.10.00, que abrange águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas — ou seja, refrigerantes e refrescos líquidos prontos. O preparado em pó, porém, está em capítulo diverso da Nomenclatura Comum do Mercosul. Diante da falta de um critério legal para restringir o alcance da classificação fiscal, surge um dilema: limitar o código esbarra na ausência de parâmetros normativos; aceitá-lo integralmente leva a tributar, como açucarados, itens sem açúcar.

Essa situação gera insegurança jurídica para importadores e fabricantes, que não sabem se seus produtos serão alcançados pelo IS. A fonte não detalhou se a Receita Federal já se manifestou sobre o tema, mas a lacuna normativa é evidente. O critério, no entanto, não é insanável. A segurança jurídica, na visão de Humberto Ávila, exige que a definição do sentido se submeta a controle racional e argumentativo.

Mobilidade e necessidade de ancoragem

O caráter prejudicial é, ademais, móvel: a tributação nascida válida pode envelhecer inválida, à medida que o consenso científico evolui. A densidade do critério só é obtida por um processo contínuo de aferição. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar projeto com as alíquotas de 2028, sem que a MP exija estudo de dano, critério de graduação ou trajetória (artigo 15). É nesse projeto que deve aparecer a análise ex ante.

Há, porém, um limite prévio: a LC 214 deu parâmetros ao álcool (artigo 422, §§ 1º, II, e 4º) e aos veículos (artigo 419), mas não ao açúcar, de modo que graduar pelo teor pode exigir ajuste na própria lei complementar. Enquanto a ancoragem não se realizar, a prejudicialidade terá escala, mas continuará sem parâmetro próprio, e a distância entre o que a norma declara prevenir e o que efetivamente calibra seguirá sendo, ela própria, a medida de sua fragilidade.

Impacto prático e perspectivas

Para advogados e contribuintes, a indefinição atual recomenda cautela na interpretação da MP 1.399/26. A ausência de critérios claros pode gerar contencioso administrativo e judicial, especialmente em relação à classificação fiscal de produtos na fronteira entre açucarados e não açucarados. A fonte não detalhou se há ações judiciais em curso, mas a doutrina já aponta a necessidade de densificação do critério constitucional.

A recomendação é acompanhar o projeto de lei que o Executivo enviará até 31 de maio de 2027, pois nele devem constar os estudos de dano e os critérios de graduação. Enquanto isso, a prejudicialidade permanece um conceito juridicamente indeterminado, cuja aplicação prática dependerá de regulamentação futura ou de decisões judiciais que estabeleçam parâmetros.