O filtro da relevância, criado pela Emenda Constitucional 125/2022, finalmente entrou em vigor em 3 de setembro, após a sanção da Lei 15.484. A norma constitucional, de eficácia limitada, exigia complementação por lei ordinária, que veio com a nova legislação. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Emenda Regimental 55/2026, que desenhou o procedimento para aplicação do filtro. O mecanismo, que condiciona a admissão de recursos especiais à demonstração de relevância das questões federais discutidas, tem sido comparado à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para advogados e operadores do Direito, compreender as semelhanças e diferenças entre os dois institutos é essencial para a atuação estratégica nos tribunais superiores. A seguir, analisamos o que o filtro da relevância ‘copiou’ da repercussão geral, com base nas informações disponíveis.
Origem constitucional e necessidade de regulamentação
A Emenda Constitucional 125/2022 inseriu o filtro da relevância no artigo 105 da Constituição Federal, estabelecendo que, no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Contudo, a norma era de eficácia limitada, ou seja, dependia de lei ordinária para produzir todos os seus efeitos. Essa característica é comum a outras normas constitucionais que preveem institutos processuais, como a própria repercussão geral, que foi regulamentada pela Lei 11.418/2006.
A Lei 15.484, sancionada recentemente, veio complementar a EC 125/2022, definindo os critérios de relevância e o procedimento para sua apreciação. Após a sanção, o STJ aprovou a Emenda Regimental 55/2026, que adaptou o Regimento Interno do tribunal às novas regras. A fonte não detalhou o conteúdo exato da lei e da emenda regimental, mas é possível inferir que seguiram o modelo da repercussão geral, que também exigiu regulamentação infraconstitucional e regimental.
Essa trajetória normativa espelha o caminho percorrido pela repercussão geral, que foi introduzida pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/2006 e por emendas regimentais do STF. A semelhança estrutural é evidente: ambos os filtros nasceram de emendas constitucionais, demandaram lei ordinária e ajustes regimentais.
Natureza jurídica e finalidade do filtro
O filtro da relevância tem natureza jurídica de requisito de admissibilidade do recurso especial, assim como a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ambos visam restringir o acesso aos tribunais superiores, permitindo que estes se concentrem em questões de maior importância para a sociedade e para o ordenamento jurídico. A finalidade é desafogar o STJ, que recebe milhares de recursos especiais anualmente, muitos dos quais tratam de questões repetitivas ou de menor relevância.
No caso da repercussão geral, o STF já consolidou entendimento de que a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. O filtro da relevância, por sua vez, deverá funcionar de forma análoga: se o recorrente não demonstrar a relevância da questão federal, o recurso especial não será admitido. A fonte não detalhou os critérios exatos de relevância, mas é razoável supor que incluam questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Além disso, ambos os institutos permitem a seleção de recursos representativos de controvérsia, que serão julgados sob o rito dos repetitivos, vinculando as instâncias inferiores. Essa técnica de julgamento por amostragem é uma das principais semelhanças entre os dois filtros.
Procedimento de apreciação da relevância
O procedimento para apreciação da relevância no STJ foi desenhado pela Emenda Regimental 55/2026. Embora a fonte não tenha detalhado as etapas, é possível traçar paralelos com o procedimento da repercussão geral no STF. No STF, a repercussão geral é analisada preliminarmente pelo relator, que pode submeter a questão ao Plenário Virtual. Se a maioria dos ministros entender que não há repercussão geral, o recurso é negado, e a decisão vale para todos os recursos idênticos.
No STJ, espera-se que o filtro da relevância siga um rito semelhante: o relator do recurso especial analisará a preliminar de relevância, podendo submetê-la a um órgão colegiado. A decisão que reconhecer a ausência de relevância será irrecorrível, salvo embargos de declaração, e terá efeito vinculante para os demais recursos com a mesma questão. Essa sistemática, se confirmada, reproduz a lógica da repercussão geral.
Outro aspecto copiado da repercussão geral é a possibilidade de o tribunal superior devolver os autos à origem para que sejam sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Isso evita decisões contraditórias e garante a uniformidade da jurisprudência.
Impacto prático para advogados e partes
A entrada em vigor do filtro da relevância impõe novos desafios para os advogados que atuam perante o STJ. A partir de 3 de setembro, todo recurso especial deverá conter preliminar formal e fundamentada de relevância, sob pena de não conhecimento. A fonte não detalhou os requisitos formais, mas é provável que a lei exija a demonstração da relevância em tópico específico da petição, como ocorre com a repercussão geral no recurso extraordinário.
Os advogados deverão se adaptar rapidamente, estudando os critérios de relevância e os precedentes do STJ sobre o tema. A ausência de jurisprudência consolidada nos primeiros meses exigirá cautela e monitoramento constante das decisões. Além disso, a possibilidade de sobrestamento de processos nas instâncias inferiores pode gerar atrasos na tramitação de causas que aguardam definição do STJ.
Para as partes, o filtro da relevância pode significar maior previsibilidade e celeridade nos julgamentos do STJ, uma vez que o tribunal poderá se dedicar a questões de maior impacto. No entanto, há o risco de que questões relevantes para as partes, mas sem transcendência geral, deixem de ser apreciadas pelo tribunal superior, o que pode gerar insegurança jurídica.
Semelhanças e diferenças com a repercussão geral
As semelhanças entre o filtro da relevância e a repercussão geral são evidentes: ambos são requisitos de admissibilidade, têm origem constitucional, exigem regulamentação legal e regimental, e visam filtrar recursos para os tribunais superiores. A técnica de julgamento por amostragem e o efeito vinculante das decisões também são pontos em comum.
Contudo, há diferenças importantes. A repercussão geral aplica-se ao recurso extraordinário, que trata de matéria constitucional, enquanto o filtro da relevância aplica-se ao recurso especial, que trata de matéria infraconstitucional. Além disso, a repercussão geral exige que a questão tenha relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, enquanto o filtro da relevância pode ter critérios próprios, definidos pela Lei 15.484. A fonte não detalhou esses critérios, mas é possível que sejam mais restritivos ou mais amplos que os da repercussão geral.
Outra diferença é que a repercussão geral foi introduzida em 2004 e já está consolidada na prática do STF, enquanto o filtro da relevância é recente e ainda terá sua aplicação testada. A jurisprudência do STJ sobre o tema será construída nos próximos anos, e os advogados terão papel fundamental na definição dos contornos do instituto.
Fonte
Últimas publicações
Notícias19 de novembro de 2026Voo cancelado: direitos e lições para advocacia
Notícias19 de novembro de 2026Compensação tributária em mandado de segurança no STF
Notícias19 de novembro de 2026CNJ atualiza composição do Fonaref com Portaria 555
Notícias19 de novembro de 2026Custos da mão de obra na reforma tributária





























Um comentário