O Senado Federal prorrogou para 22 de dezembro o prazo para a Comissão Temporária que analisa o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) concluir seus trabalhos. A decisão foi tomada após pedido do presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que alegou a complexidade da proposta e os impactos do calendário eleitoral no andamento das discussões.
Prorrogação e novo cronograma
O cronograma original previa a apresentação do relatório final em 6 de junho, com encerramento das atividades da comissão até 29 de junho. No entanto, parte dos integrantes da comissão está envolvida na disputa eleitoral, o que motivou a extensão do prazo. Com a prorrogação, deixam de existir os prazos internos, e o parecer poderá ser votado a qualquer momento até 22 de dezembro, último dia da atual legislatura.
Se o texto não for aprovado até 22 de dezembro, a comissão será extinta e precisará ser recriada na próxima legislatura, com nova composição e um novo relatório. Segundo técnicos do gabinete de Veneziano, o relator deve voltar a trabalhar no texto após o período eleitoral para concluir a votação ainda nesta legislatura e evitar que a comissão seja recriada.
Envolvimento eleitoral de membros
O vice-presidente do colegiado, Efraim Filho (União-PB), é pré-candidato ao governo da Paraíba. Já o relator da proposta, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está em pré-campanha à reeleição para o Senado. Essa situação levou o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, a solicitar a prorrogação, citando os impactos do calendário eleitoral.
Conteúdo do PL 4/2025
O PL tem origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, instalada entre 2023 e 2024 no Senado. O projeto foi apresentado por Pacheco no início do ano passado e começou a tramitar em comissão especial instalada em setembro do último ano. A proposta é justificada pela “necessidade de modernização do código” diante das transformações sociais dos últimos 20 anos.
Principais inovações
- Criação de um novo livro voltado ao Direito Digital, com definições sobre patrimônio digital.
- Disposições para o uso de Inteligência Artificial.
- Revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A reforma busca adaptar o Código Civil às novas realidades tecnológicas e sociais.
Próximos passos
Com a prorrogação, a comissão tem até 22 de dezembro para votar o parecer. O relator, Veneziano Vital do Rêgo, deve retomar os trabalhos após o período eleitoral, conforme informaram técnicos de seu gabinete. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta legislatura, evitando a necessidade de recriação da comissão no próximo ano.
Fonte
- www.jota.info
- FAQ (inteligencia.jota.info)
- Contato (portal.jota.info)
- Trabalhe Conosco (carreira.inhire.com.br)
Últimas publicações
Notícias10 de julho de 2026Contrato verbal de advogado garante R$ 111 mil a profissional
Notícias10 de julho de 2026TRF-1 restringe sigilo de promoção por merecimento da carreira diplomática
Notícias9 de julho de 2026CCJ aprova IPVA com peso do veículo como critério
Notícias9 de julho de 2026Senado prorroga prazo para votação do Novo Código Civil até dezembro
