Atividade privativa da advocacia com IA: o que muda

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5 de junho de 2026 12:34

Atividade privativa da advocacia com IA: o que muda

A expressão “atividade privativa da advocacia” está no centro de um debate que ganhou novos contornos com a ascensão da inteligência artificial generativa. Prevista no art. 1º da Lei 8.906/94, a definição do que é privativo dos advogados sempre gerou controvérsias, mas agora precisa ser revisitada diante de ferramentas que prometem automatizar tarefas jurídicas. Antes de invocar a norma mais uma vez, é necessário parar e perguntar: o que realmente significa a atividade privativa da advocacia na era da IA?

O que diz o artigo 1º do Estatuto da Advocacia

O art. 1º da Lei 8.906/94 estabelece como atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A redação, no entanto, foi concebida em um contexto analógico, sem prever a interferência de sistemas automatizados.

Com a IA generativa capaz de redigir petições, analisar jurisprudência e até sugerir teses, a fronteira entre o que é humano e o que é mecânico se torna turva. É preciso, antes de invocá-la outra vez, parar e perguntar uma coisa básica: o que significa a “atividade privativa” prevista no art. 1º da Lei 8.906/94? Essa indagação, embora elementar, raramente é feita com a profundidade que o momento exige. A tecnologia não substitui o advogado, mas redefine o exercício da profissão.

Três pontos costumeiramente esquecidos

Existem três aspectos frequentemente ignorados quando se discute a atividade privativa da advocacia:

Atividade privativa não é exclusividade absoluta: a lei não define atividade privativa como sinônimo de exclusividade total; há margem para interpretação quanto ao que é essencialmente jurídico.
IA generativa não exerce advocacia: ela é uma ferramenta que auxilia o profissional, mas a responsabilidade final e o ato de postular continuam sendo humanos.
Falta posicionamento consolidado da OAB: o Conselho Federal da OAB já emitiu orientações sobre o uso ético da tecnologia, mas ainda não há um posicionamento consolidado sobre os limites da automação.

Esses pontos são frequentemente ignorados nos debates apressados que pedem a proibição ou a liberação total do uso de IA na advocacia. A reflexão cuidadosa é indispensável para que a regulamentação acompanhe a inovação sem sacrificar a segurança jurídica.

Impacto prático para advogados e clientes

Para os advogados

A discussão implica repensar a própria atuação profissional. Se a IA generativa pode redigir uma petição inicial com base em dados fornecidos, o valor do trabalho jurídico desloca-se para a estratégia, a análise crítica e a relação com o cliente.

Para os clientes

A promessa de redução de custos e maior eficiência é atraente, mas levanta questões sobre a qualidade e a responsabilidade pelos atos processuais.

A fonte não detalhou prazos ou propostas legislativas em tramitação, mas o debate já está posto. Advogados, juízes e legisladores precisam se debruçar sobre o tema com seriedade, evitando soluções simplistas. O JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas, é um exemplo de como a tecnologia pode ser aliada da advocacia, desde que usada com critério.

Em suma, a atividade privativa da advocacia na era da IA generativa exige uma releitura do art. 1º da Lei 8.906/94, considerando os três pontos esquecidos. O futuro da profissão depende de um equilíbrio entre inovação e ética, com a participação ativa da OAB e dos tribunais na definição de novos parâmetros.