No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, fixando tese que impacta diretamente o financiamento de campanhas eleitorais, a prática de caixa 2 e a improbidade administrativa. A decisão estabelece diretrizes sobre a devolução de recursos não utilizados do Fundo Eleitoral, o financiamento privado e a possibilidade de dupla responsabilização de agentes públicos.
Fundo Eleitoral e financiamento privado
Os recursos provenientes do Fundo Eleitoral que não forem utilizados na campanha deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional no momento da apresentação da prestação de contas, nos termos do § 11 do artigo 16-C. Essa obrigação visa garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos. Por outro lado, é possível o financiamento privado da campanha, que engloba o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas e empresários individuais. Essa modalidade, contudo, está sujeita a limites e regras específicas.
Caixa 2: burla às normas eleitorais
Em determinados casos, é possível que o candidato, o partido político ou o doador pratiquem condutas tendentes a burlar as normas, como é o caso da prática conhecida como “Caixa dois”. A formação do caixa dois possui como objetivo induzir em erro a Justiça Eleitoral, mascarando atividades ilegais utilizadas durante a campanha ou visando burlar o limite máximo de gastos pelo candidato, em claro abuso de poder econômico. Essa conduta é tipificada como crime no artigo 350 do Código Eleitoral, que trata da falsidade ideológica eleitoral.
Responsabilização de agentes públicos
Dupla responsabilização: criminal e improbidade
O parágrafo único do artigo 350 dispõe que, se o agente da falsidade documental é funcionário público que comete o crime em razão do cargo, haverá agravamento da pena. Referida agravante relaciona-se diretamente à possibilidade de enquadramento da conduta, também, como ato ímprobo, tal como assentado pelo STF. O reconhecimento pelo STF da possibilidade de dupla responsabilização da conduta observa o princípio da independência das instâncias, além de reforçar que a mesma conduta pode ofender bens jurídicos diversos de forma concomitante, como é o caso do caixa dois praticado por agente público.
Enquadramento na Lei de Improbidade
A conduta praticada por agente público também poderá possuir adequação formal a tipos ímprobos descritos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), como é o caso dos atos que importam enriquecimento ilícito (LIA, artigo 9º) e dos atos que causam prejuízo ao erário (LIA, artigo 10). Este é, justamente, o caso de algumas condutas que, além de configurarem crime eleitoral, também poderão consistir em ato ímprobo, quando objetivamente adequadas às disposições da LIA e demonstrada a existência do elemento subjetivo doloso em sua prática.
A decisão do STF no Tema 1.260 reafirma a importância do combate ao caixa 2 e da responsabilização integral dos agentes públicos, tanto na esfera criminal quanto na de improbidade. Advogados e operadores do Direito devem estar atentos a essa tese, que pode influenciar futuras ações eleitorais e de improbidade.
Fonte
Últimas publicações
Notícias1 de junho de 2026OAB-PA revoga suspensão de advogada após comprovação técnica
Notícias1 de junho de 2026PL de Extinção do Carf: riscos do desconhecimento
Artigos1 de junho de 2026Entre o Direito e a Narrativa: O Verdadeiro Papel da OAB Diante da Pressão Global contra o Crime Organizado
Notícias1 de junho de 2026Caixa 2 eleitoral e improbidade: STF fixa tese no Tema 1260
