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CNJ regulamenta fim da aposentadoria compulsória para juízes em 30 dias

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29 de maio de 2026 17:28

CNJ regulamenta fim da aposentadoria compulsória para juízes em 30 dias

CNJ terá 30 dias para regulamentar nova sistemática

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá 30 dias para regulamentar o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, conforme decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, durante evento em Manaus nesta sexta-feira (29/5). A medida decorre do entendimento de que a penalidade não é mais válida desde a Reforma da Previdência de 2019.

Fundamentos da decisão do STF

Na terça-feira (26/5), a Primeira Turma do STF, ao julgar uma Ação Originária (AO) referente a um juiz de Mangaratiba (RJ), afastou a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Por maioria, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, Flávio Dino. Para eles, a sanção não é válida desde 2019, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). A decisão tem efeito vinculante para todos os juízes do Brasil.

Prevalência da EC 103/2019 sobre a EC 45/2004

O relator, ministro Flávio Dino, destacou que as regras da Reforma da Previdência de 2019 não preveem a aposentadoria compulsória como sanção para infrações disciplinares graves. Dino afirmou que a EC 103/2019 deve prevalecer sobre a EC 45/2004, que criou a aposentadoria compulsória de magistrados, e sobre outras leis infraconstitucionais.

Substituição por perda do cargo

Segundo a interpretação do STF, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo, e não com a aposentadoria compulsória. A nova sistemática substitui a sanção anterior por medidas mais severas, como a perda do cargo.

Declarações de Fachin sobre a mudança

O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, classificou a aposentadoria compulsória como “mais um prêmio do que uma sanção”. Em suas palavras: “Quando se pune alguém que adotou um comportamento indevido, o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que cotidianamente cumprem as suas funções; portanto, responder e aplicar a penalidade que não seja apenas um prêmio, mas uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar.” Fachin garantiu que, após a regulamentação pelo CNJ, haverá aplicação imediata da nova sistemática nos casos concretos.

Próximos passos e impacto prático

O CNJ terá 30 dias para editar a regulamentação que substituirá a aposentadoria compulsória por sanções mais severas, como a perda do cargo. A medida atinge todos os magistrados do país e representa uma mudança significativa no regime disciplinar da magistratura. A expectativa é que a nova regra entre em vigor logo após a publicação do ato normativo pelo CNJ.