Reforma Tributária: aula de Valter Lobato na EMAGIS TRF-6

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26 de maio de 2026 19:54

Reforma Tributária: aula de Valter Lobato na EMAGIS TRF-6

O tributarista Valter Lobato ministrou uma aula sobre a Reforma Tributária na Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (EMAGIS TRF-6). Durante o encontro, ele abordou a adaptação da reforma tributária sobre o consumo ao Código Tributário Nacional (CTN), destacando mudanças significativas no regime de lançamento tributário e as implicações para o processo administrativo.

Mudança no regime de lançamento tributário

Lobato apontou uma clara alteração do tributo lançado por homologação para o tributo lançado por declaração. Essa mudança, segundo ele, tem importantes consequências no processo administrativo, afetando a forma como os contribuintes e o Fisco interagem. O palestrante explicou que os eventuais critérios jurídicos estabelecidos durante a apuração assistida deverão ser preservados, nos termos do artigo 146 do CTN, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.

Complexidade do IBS e descentralização

Lobato discorreu sobre o procedimento de fiscalização e o processo administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destacando sua grande complexidade. Ele ressaltou que o IBS se mantém descentralizado nos estados e municípios, sendo apenas coordenado pelo comitê gestor do IBS. Essa estrutura descentralizada, aliada à complexidade do novo sistema, impõe desafios para a fiscalização e para o contencioso administrativo.

Contexto da reforma tributária

Vale lembrar que a reforma tributária do consumo já é realidade desde o final de 2023, quando foi promulgada. A aula de Valter Lobato na EMAGIS do TRF-6 contribui para a capacitação de magistrados e operadores do Direito sobre as novas regras, que impactam diretamente a rotina forense e a atuação dos advogados tributaristas.