Entidade questiona benefício fiscal no STF
Uma entidade questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de benefícios fiscais concedidos ao setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. A ação questiona a constitucionalidade dos incentivos, que teriam impacto na arrecadação tributária e na concorrência do setor. O caso ainda aguarda manifestação do relator designado.
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio que goza de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional. No entanto, a entidade alega que os benefícios para o refino de petróleo extrapolam os limites constitucionais. A fonte não detalhou qual entidade é responsável pela ação nem o número do processo.
O STF deverá analisar se os incentivos violam princípios como a isonomia tributária e a livre concorrência. Enquanto isso, o setor petrolífero acompanha o desfecho, que pode impactar investimentos na região.
Latam firma acordo com MPF
Em outro desdobramento jurídico, a Latam firmou um acordo de não persecução cível com o Ministério Público Federal (MPF) para suspender ações judiciais. O acordo, que ainda depende de homologação judicial, visa encerrar litígios relacionados a supostas irregularidades. A fonte não detalhou o conteúdo do acordo nem as ações específicas suspensas.
Esse tipo de instrumento é utilizado para evitar a judicialização de conflitos, permitindo que a empresa cumpra obrigações sem a necessidade de processo. A Latam, uma das principais companhias aéreas do país, busca regularizar sua situação perante o MPF.
O acordo de não persecução cível é uma ferramenta recente no ordenamento jurídico brasileiro, prevista em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele permite que pessoas jurídicas evitem ações civis públicas mediante o cumprimento de condições como reparação de danos e adoção de medidas de compliance.
Fonte
Últimas publicações
Notícias16 de maio de 2026Autenticação em dois fatores no PJe: como funciona
Notícias15 de maio de 2026Entidade questiona benefício fiscal de refino na Zona Franca de Manaus
Notícias15 de maio de 2026Função do Coaf não é produzir provas criminais, defende professor
Notícias15 de maio de 2026STJ limita responsabilidade por prejuízo em fundo de investimentos
