A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a posse de armas de fogo para pessoas que estiverem sob medida protetiva.
O texto, que tramita em regime de urgência, foi relatado pelo deputado Aluisio Mendes e traz alterações em relação à proposta original do deputado Max Lemos (PDT-RJ).
A iniciativa busca conferir maior eficácia e rapidez na proteção de vítimas de violência, especialmente mulheres.
Risco potencializado pelas armas de fogo
Durante a relatoria, Aluisio Mendes destacou que as armas de fogo aumentam significativamente a letalidade dos ataques.
Segundo ele, a intervenção no momento da concessão da medida protetiva é essencial para garantir agilidade na proteção da vítima.
Essa abordagem preventiva visa impedir que situações de risco se agravem com o acesso a instrumentos que podem transformar agressões em tragédias fatais.
A medida parte do reconhecimento de que o período imediatamente após a concessão da proteção judicial é especialmente crítico.
Simplificações técnicas no texto aprovado
A nova versão do projeto trouxe simplificações técnicas em comparação à proposta original.
Retirada de previsão de novas penas
O relator retirou do texto a previsão de criação de novas penas para tentativas de compra de armas por agressores.
Aluisio Mendes entendeu que a legislação penal atual já prevê punições adequadas para o uso e o porte de armas ilegais.
Manutenção do canal de denúncias existente
Além disso, o substitutivo removeu a criação de novos canais de atendimento específicos.
O relator defendeu que o número 180 já cumpre a função de centralizar denúncias de violência contra a mulher.
Essas mudanças buscam tornar o processo mais ágil sem sobrecarregar o sistema com estruturas paralelas.
Foco na medida protetiva como critério
Enquanto o projeto original focava em qualquer registro de agressão em inquéritos, a nova proposta vincula a proibição diretamente à concessão da medida protetiva.
Segundo o relator, essa abordagem confere maior eficácia jurídica e rapidez à segurança da vítima.
A mudança representa um direcionamento mais preciso, concentrando os esforços preventivos nos casos em que já há decisão judicial reconhecendo a necessidade de proteção.
Dessa forma, evita-se a dispersão de recursos e garante-se ação imediata onde o risco é judicialmente reconhecido.
Próximos passos da tramitação legislativa
Com a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por tramitar em regime de urgência, poderá ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores.
O andamento acelerado reflete a prioridade dada ao tema da proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
Contexto e expectativas sobre a proposta
A aprovação na comissão especializada representa um passo importante na discussão sobre mecanismos de proteção.
A simplificação do texto busca equilibrar eficácia protetiva com viabilidade jurídica e operacional.
Embora o projeto tenha sido alterado em relação à versão original, mantém o núcleo central de impedir o acesso a armas por quem representa risco comprovado.
As alterações refletem preocupação com a implementação prática da medida, evitando burocracias que possam comprometer sua efetividade.
O debate agora segue para outras instâncias legislativas, onde o texto poderá receber novos aprimoramentos.
Reportagem – Noéli Nobre. Edição – Marcia Becker. Fonte: @camaradosdeputados.
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