PL endurece regras para condenados por crimes sexuais infantis

43Visualizações

18 de fevereiro de 2026 11:08

PL endurece regras para condenados por crimes sexuais infantis

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe endurecer significativamente as regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A iniciativa amplia a classificação de crimes hediondos, restringe benefícios e estabelece um sistema de reparação para as vítimas.

Ampliação dos crimes hediondos

A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes. Atualmente, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos, como:

Estupro de vulnerável
Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente

Com a mudança, toda violência sexual contra esse público passaria a ter essa qualificação, impactando diretamente o regime de cumprimento de pena.

Restrição de benefícios

A proposta impede benefícios como anistia e graça para crimes hediondos de natureza sexual contra crianças e adolescentes. Essa restrição visa eliminar possibilidades de perdão ou redução de pena por meio de instrumentos de clemência.

O projeto fecha lacunas que poderiam permitir a liberação antecipada de condenados, partindo do princípio de que tais crimes exigem uma resposta penal inflexível.

Restrições para os condenados

Proibição profissional

Quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão, pública ou privada, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. A medida visa criar uma barreira permanente entre os agressores e potenciais vítimas.

Isso impede que ocupem funções em:

Escolas
Creches
Clubes
Outras atividades com presença infantil

Progressão de regime

Atualmente, para crimes hediondos como estupro de vulnerável, a progressão de regime exige:

50% da pena cumprida se for réu primário
70% se for reincidente específico

O projeto não altera esses percentuais, mas, ao classificar todos os crimes sexuais contra crianças como hediondos, estende essas regras mais rigorosas a um leque maior de condutas.

Direito à reparação das vítimas

O projeto detalha o que consiste o “direito à reparação” das vítimas, indo além da esfera penal. O autor argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo.

Atendimento imediato

O direito à reparação inclui atendimento imediato, tanto médico quanto psicológico, para acolher a vítima logo após a agressão. O objetivo é oferecer suporte de saúde desde o primeiro momento, mitigando traumas físicos e emocionais.

Acompanhamento de longo prazo

Além disso, inclui acompanhamento de médio e longo prazo para:

Reintegração escolar
Reintegração comunitária
Reconstrução de vínculos familiares

Muitas vítimas enfrentam dificuldades para retornar à rotina de estudos e convívio social após o trauma. O projeto prevê suporte contínuo para facilitar essa reinserção.

Suporte orçamentário

Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento. Essa previsão de recursos está condicionada à capacidade orçamentária.

Contexto e próximos passos

A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com a violência sexual infantil no país. Reimont cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos.

O deputado defende que a medida é necessária para dar uma resposta mais efetiva a um problema grave e recorrente. A proposta ainda precisa tramitar nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Esse processo pode incluir debates e possíveis alterações no texto original. A fonte não detalhou prazos específicos para essa tramitação.