Sub-relator pede cautela em jurisprudência no Código Civil

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28 de novembro de 2025 19:56

Sub-relator pede cautela em jurisprudência no Código Civil

Proposta em análise no Senado

O PL 4/25 está sendo analisado em comissão especial no Senado Federal. A previsão é que o projeto seja votado pelo colegiado em junho de 2025.

Após a tramitação no Senado, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados. Essa movimentação legislativa busca atualizar dispositivos do Código Civil brasileiro.

O processo envolve múltiplas etapas de discussão e aprimoramento para garantir uma atualização adequada da legislação.

Relatoria compartilhada

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator da proposta no Senado. Além disso, a proposta conta com relatoria parcial de outros quatro senadores.

Essa estrutura de relatoria múltipla permite diferentes contribuições ao texto legislativo. A diversidade de perspectivas enriquece o debate parlamentar.

A colaboração entre os parlamentares busca equilibrar diversos interesses envolvidos na reforma do Código Civil.

Especialistas envolvidos no debate

Representantes institucionais e acadêmicos

Julio Gonzaga Andrade Neves – advogado representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Rodrigo Azevedo Toscano – professor da Universidade Federal da Paraíba
Nelson Rosenvald – professor e advogado
Patrícia Carrijo – presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Esses profissionais trazem experiências variadas ao debate sobre a atualização legislativa, representando diferentes setores do direito.

Mudanças no artigo 944 do Código Civil

Ampliação do conceito de indenização

A regra atual está prevista no artigo 944 do Código Civil. O dispositivo estabelece que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’.

A proposta em análise passa a prever que a indenização será concedida em caso de:

Danos diretos
Danos indiretos
Danos atuais
Danos futuros

Essa ampliação busca refletir a complexidade das relações contemporâneas. A modificação pode impactar significativamente os processos de responsabilidade civil.

Contexto da responsabilidade civil

Nelson Rosenvald, como professor e advogado, destaca que a maioria das ações judiciais no país envolve responsabilidade civil.

Essa predominância demonstra a relevância do tema para o sistema jurídico brasileiro. As discussões sobre atualização legislativa consideram essa realidade processual.

A adequação das normas às necessidades atuais é fundamental para a eficácia do Judiciário e para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Críticas e expectativas

Pontos de crítica

Portinho criticou o que chamou de ‘falha do poder regulatório’ em setores específicos. O mesmo especialista também criticou a ‘inércia do Ministério Público’ na reparação de danos coletivos.

Portinho citou problemas recorrentes em setores como transporte aéreo como exemplos dessas deficiências. A fonte não detalhou outros setores específicos mencionados.