Lei sanciona Dia Nacional da Proteção de Dados

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7 de novembro de 2025 12:10

Lei sanciona Dia Nacional da Proteção de Dados

Sanção presidencial e data comemorativa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. A data será celebrada anualmente em 17 de julho.

A medida tem como objetivo principal estimular o conhecimento da população sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Publicação oficial

A lei foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (7). A publicação segue o que determina a Lei 15.254, de 2025.

Com isso, a data comemorativa passa a integrar oficialmente o calendário nacional.

Trajetória legislativa

Aprovação no Senado

O projeto foi aprovado no Senado em dezembro de 2022. O relator foi o senador Izalci Lucas (PL-DF).

Aprovação na Câmara

Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano. Essa etapa completou o processo legislativo necessário.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Princípios e regras

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. A legislação contém princípios que disciplinam a proteção das informações dos cidadãos.

Mecanismos de fiscalização

A lei prevê mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das normas. Esses instrumentos permitem o monitoramento das atividades relacionadas a informações pessoais.

Sistema de responsabilização

A LGPD contém mecanismos de responsabilização dos envolvidos no tratamento de dados. Esses mecanismos buscam assegurar que empresas e instituições cumpram suas obrigações.