A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) está tomando medidas contra a Lei nº 15.134/2025, que exclui a advocacia privada da lista de atividades consideradas de risco. O texto, publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de maio, reconhece como atividade de risco apenas as funções desempenhadas por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia pública e dos oficiais de justiça.
Diante da exclusão dos advogados da iniciativa privada, a OAB/RS acionou o Conselho Federal da OAB (CFOAB) para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação. Além disso, a seccional gaúcha propôs à OAB Nacional articulações no Congresso para incluir a advocacia privada no rol de atividades de risco previsto na lei.
Segundo Claudio Lamachia, conselheiro da OAB/RS e ex-presidente do CFOAB, a nova norma gera uma separação injustificável entre advocacia pública e privada, desvalorizando o papel dos advogados que atuam no setor privado. “É lamentável que o Congresso tenha aprovado essa lei, pois exclui milhares de colegas que diariamente colocam suas vidas em risco para defender os cidadãos”, afirmou Lamachia.
Mudanças legislativas e impactos na proteção de advogados
A Lei nº 15.134/2025 altera dispositivos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos, recrudescendo o tratamento penal para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados públicos, além de seus familiares. No entanto, a advocacia privada foi excluída dessas proteções, o que gerou forte reação da OAB.
A entidade argumenta que advogados da iniciativa privada também estão expostos a riscos, especialmente em casos criminais, de defesa de direitos humanos e de litígios envolvendo interesses conflitantes. Para a Ordem, a exclusão desses profissionais da lei representa um enfraquecimento das garantias essenciais ao exercício da advocacia.
Próximos passos da mobilização
A OAB Nacional deve iniciar articulações políticas no Congresso para tentar reverter a decisão. Enquanto isso, a seccional gaúcha segue pressionando as autoridades e reforçando o debate sobre a segurança da advocacia privada.
A mobilização ocorre em meio a outras iniciativas da OAB/RS, como a luta pela valorização dos honorários advocatícios e a modernização dos sistemas jurídicos. O desfecho da questão dependerá da resposta do poder público às reivindicações da classe.
Fonte: https://www2.oabrs.org.br/
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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