O Ministério Público do Espírito Santo, em parceria com outras instituições, entrou com uma ação civil pública contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, alegando cláusulas contratuais abusivas que impactam as vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015.
A ação, movida em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas de diversos estados, busca garantir transparência e o direito de escolha dos atingidos, além da anulação das cláusulas abusivas nos contratos firmados com os escritórios.
Entre as práticas denunciadas, estão a cobrança de honorários sobre indenizações conquistadas no Brasil sem a atuação do escritório, restrições à rescisão contratual e a imposição de cláusulas que obrigam os clientes a litigar na Inglaterra. Segundo a promotoria, tais práticas penalizam os atingidos, que majoritariamente possuem baixa renda e pouco acesso à informação jurídica.
O escritório Pogust Goodhead Law LTD representa mais de 700 mil brasileiros em uma ação contra a mineradora BHP Billiton na Inglaterra, e afirma que a atuação do Ministério Público busca limitar o direito dos atingidos à reparação integral. A empresa critica o Programa Indenizatório Definitivo (PID), alegando que ele exclui milhares de vítimas do desastre.
O rompimento da barragem do Fundão despejou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos na Bacia do Rio Doce, causando devastação ambiental e social em municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. A tragédia, considerada um dos maiores crimes ambientais da história do Brasil, resultou na morte de 19 pessoas e impactos severos na região.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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