O Ministério Público do Espírito Santo, em parceria com outras instituições, entrou com uma ação civil pública contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, alegando cláusulas contratuais abusivas que impactam as vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015.
A ação, movida em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas de diversos estados, busca garantir transparência e o direito de escolha dos atingidos, além da anulação das cláusulas abusivas nos contratos firmados com os escritórios.
Entre as práticas denunciadas, estão a cobrança de honorários sobre indenizações conquistadas no Brasil sem a atuação do escritório, restrições à rescisão contratual e a imposição de cláusulas que obrigam os clientes a litigar na Inglaterra. Segundo a promotoria, tais práticas penalizam os atingidos, que majoritariamente possuem baixa renda e pouco acesso à informação jurídica.
O escritório Pogust Goodhead Law LTD representa mais de 700 mil brasileiros em uma ação contra a mineradora BHP Billiton na Inglaterra, e afirma que a atuação do Ministério Público busca limitar o direito dos atingidos à reparação integral. A empresa critica o Programa Indenizatório Definitivo (PID), alegando que ele exclui milhares de vítimas do desastre.
O rompimento da barragem do Fundão despejou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos na Bacia do Rio Doce, causando devastação ambiental e social em municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. A tragédia, considerada um dos maiores crimes ambientais da história do Brasil, resultou na morte de 19 pessoas e impactos severos na região.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
Últimas publicações
Artigos6 de abril de 2026Reformar para Preservar: O Brasil Precisa Corrigir o Judiciário — Não Destruí-lo
Artigos1 de abril de 2026Que Trata Da Misoginia Como Crime E A Equipara Ao Crime De Racismo. Pasme: Não Fizeram Estudo De Impacto Dessa Lei. Entenda.
Artigos27 de março de 2026Quando O Excesso Vira Ameaça: Um Alerta Urgente À Câmara Dos Deputados
Artigos13 de março de 2026O Que Você Deve Enxergar Ao Ver Erika Hilton Eleita Presidente Da Comissão De Direitos Humanos Da Mulher No Brasil Da Câmara Dos Deputados
