A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, a criação de 12 varas da Justiça do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 1400/2015, sob relatoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê ainda a criação de 24 cargos de juiz do Trabalho e 156 de analista judiciário, entre outros. O próximo passo do projeto é a apreciação pelo Senado.
Ampliação histórica após mais de uma década
A 1ª Região da Justiça do Trabalho não registra ampliação no número de varas desde 2012 e tem enfrentado defasagem no quadro de magistrados e servidores. As novas unidades deverão contribuir para proporcionar mais celeridade à tramitação dos processos, além de qualificar o atendimento prestado à população. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.
Essa estagnação estrutural contrasta com o crescimento da demanda judicial trabalhista no estado. A criação das varas representa, portanto, uma resposta institucional a um gargalo que se arrasta há anos, impactando diretamente a duração dos processos e a efetividade da prestação jurisdicional.
Cidades contempladas e distribuição regional
De acordo com o texto, as novas varas trabalhistas serão criadas em cidades como Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e Rio de Janeiro. Trata-se de um pleito antigo da OAB-RJ, que vinha sendo debatido com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e com associações de magistrados.
A distribuição geográfica contempla regiões com elevado volume de demandas trabalhistas, como a Baixada Fluminense, o Norte Fluminense e a Região dos Lagos. A descentralização das unidades tende a reduzir o deslocamento de partes e advogados, facilitando o acesso à Justiça em localidades historicamente carentes de estrutura judiciária trabalhista.
Impacto na advocacia e na sociedade
“Essa é uma vitória muito importante para a advocacia e para toda a sociedade. Há mais de um ano temos trabalhado incansavelmente pela ampliação das varas do Trabalho no estado, em resposta às necessidades de diversas regiões que enfrentam um elevado volume de processos”, disse a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.
A fala da dirigente reflete a mobilização da classe em torno do projeto. A criação de novas varas não apenas desafoga o acervo existente, mas também abre espaço para a designação de novos magistrados e servidores, o que pode reduzir o tempo médio de tramitação e melhorar a qualidade das decisões.
Suporte orçamentário e próximos passos
Na última semana, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já havia autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 615 milhões em favor de diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Publicada no Diário Oficial da União, a decisão permitiu a aprovação do PL 1400/2015.
Esse respaldo financeiro é condição essencial para a implementação das novas unidades, pois a criação de varas implica despesas com infraestrutura, pessoal e custeio. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado, onde passará por novas discussões e votações antes de eventual sanção presidencial.
Para os operadores do Direito, a expectativa é de que a tramitação no Senado ocorra com celeridade, dada a urgência da demanda. Caso aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deverá regulamentar a instalação das varas em cronograma a ser definido.
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