STF cria penduricalho de até 22,5% para chefes de gabinete

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28 de agosto de 2026 07:52

STF cria penduricalho de até 22,5% para chefes de gabinete

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta segunda-feira, um adicional de até 22,5% para chefes de gabinete de ministros. A medida, formalizada por resolução assinada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, cria um benefício remuneratório que incide sobre o salário do servidor, mas fica livre de Imposto de Renda e descontos previdenciários. O chamado “penduricalho” alcançará 276 servidores, com valor médio mensal de aproximadamente R$ 5.300 por pessoa, custeado por dotações próprias do STF, sem pagamento retroativo.

A decisão reacende o debate sobre a política remuneratória do Judiciário, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias. A justificativa oficial é de que a regulamentação foi precedida de avaliação técnica e orçamentária e segue modelo adotado por outros tribunais e conselhos superiores. No entanto, a natureza híbrida da verba — remuneratória para fins de teto, mas isenta de tributos — levanta questionamentos sobre a transparência e a equidade no serviço público.

Natureza jurídica do adicional

A remuneração dos servidores públicos pode ser dividida em duas categorias: a remuneratória, que está sujeita ao teto constitucional de R$ 46,4 mil, e a indenizatória, que pode ultrapassar esse limite, sem incidência de Imposto de Renda e descontos previdenciários. O adicional aprovado pelo STF está enquadrado como remuneratório para fins de incidência do teto, ou seja, não pode fazer com que o ganho total ultrapasse o limite constitucional. Por outro lado, está livre de IR e descontos, o que representa uma vantagem financeira significativa.

Essa configuração é incomum: normalmente, verbas remuneratórias sofrem incidência de tributos e contribuições. A isenção, portanto, aumenta o valor líquido recebido pelo servidor, ainda que o valor bruto esteja limitado pelo teto. A fonte não detalhou o fundamento legal específico para essa isenção, mas a prática tem sido adotada em outros órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Precedente no STJ

Em maio, o STJ já havia implementado um penduricalho semelhante, com percentual máximo de 15% para funcionários comissionados da corte que exercem atividades consideradas de “alta complexidade”. A medida do STF, com teto de 22,5%, é mais generosa e amplia o rol de beneficiários, focando especificamente nos chefes de gabinete dos ministros.

A adoção de modelos semelhantes por tribunais superiores sugere uma tendência de valorização de funções de confiança no Poder Judiciário. Contudo, cada órgão define seus próprios critérios e percentuais, o que pode gerar disparidades entre as cortes. A fonte não detalhou se há estudos comparativos sobre o impacto financeiro dessas medidas no orçamento do Judiciário.

Cálculo do benefício

Segundo a resolução, a base de cálculo do benefício é a remuneração do funcionário, se for servidor concursado, ou o valor do cargo em comissão, se for uma pessoa sem vínculo efetivo com a administração pública. Isso significa que o adicional varia conforme a situação funcional do ocupante do cargo.

Para chefes de gabinete que não sejam concursados, a remuneração será de até R$ 18 mil e, portanto, o benefício poderia ser de R$ 4.323, considerando o percentual máximo de 22,5%. Já para servidores concursados, o adicional incidirá sobre o salário base, que pode ser maior ou menor, dependendo da carreira e do tempo de serviço. A fonte não detalhou se há um piso mínimo para o benefício ou se todos os chefes de gabinete receberão o percentual máximo.

Impacto em afastamentos e 13º

O adicional poderá ser pago mesmo durante afastamentos e licenças, o que representa uma extensão do benefício para situações em que o servidor não está efetivamente exercendo a função. Além disso, integrará a base de cálculo da gratificação natalina — o 13º salário —, elevando o valor dessa parcela anual.

Essas disposições ampliam o custo efetivo da medida, pois o benefício não se restringe aos meses de trabalho ativo. A fonte não detalhou se há alguma exceção para afastamentos não remunerados ou licenças sem vencimentos, mas a redação da resolução sugere que o adicional será mantido na maioria das hipóteses.

Repercussão e transparência

Em nota, o STF afirma que a regulamentação foi precedida de avaliação técnica e orçamentária e segue modelo adotado por outros tribunais e conselhos superiores. O Supremo diz ainda que o benefício está expressamente submetido ao teto. De acordo com a corte, a estimativa é de que 276 servidores sejam alcançados pela medida, com valor médio mensal de aproximadamente R$ 5.300 por servidor, custeado por dotações próprias do STF. Não haverá pagamento retroativo.

A divulgação desses números busca demonstrar responsabilidade fiscal, mas a ausência de detalhes sobre o impacto orçamentário total anual e a justificativa para a isenção de IR e descontos pode gerar críticas de setores que defendem maior controle sobre os gastos do Judiciário. A fonte não detalhou se o CNJ ou o Congresso Nacional foram consultados previamente.

Considerações finais

A criação do penduricalho no STF insere-se em um contexto mais amplo de debate sobre a autonomia financeira do Judiciário e a necessidade de transparência na gestão de recursos públicos. Para os servidores beneficiados, representa um ganho real, ainda que limitado pelo teto constitucional. Para a sociedade, fica a expectativa de que os critérios e fundamentos sejam devidamente publicizados e fiscalizados.

Advogados e operadores do Direito devem acompanhar a evolução dessa medida, especialmente se houver questionamentos judiciais sobre a legalidade da isenção tributária ou a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A fonte não detalhou se há previsão de regulamentação complementar ou se a resolução já está em vigor.