A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso que buscava validar a cessão de créditos trabalhistas a um advogado. O caso envolvia um trabalhador dos Correios que, na fase de execução da ação, transferiu o valor devido ao seu representante legal, solicitando que ele fosse habilitado como credor.
O tribunal considerou que essa prática, conhecida como “compra de precatórios”, viola princípios éticos da advocacia. Segundo o relator, ministro Augusto César, embora a Constituição permita a cessão de precatórios, a transferência entre cliente e advogado configura conflito de interesses e possível enriquecimento indevido.
A decisão reforça o entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que considera essa transação uma infração disciplinar. O TST destacou que, mesmo quando formalmente enquadradas na legislação, operações marcadas por conduta antiética não devem ser admitidas pela Justiça.
O julgamento foi unânime e reafirma a proteção dos direitos trabalhistas, garantindo que créditos de natureza alimentar sejam recebidos exclusivamente por seus titulares.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jun-08/advogado-nao-recebera-precatorios-cedidos-por-trabalhador-em-acao/
Foto: jota.info/
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
Últimas publicações
Direitojunho 16, 2025Conflito Irã–Israel e os desafios do direito internacional diante do cenário geopolítico atual
Artigosjunho 15, 2025A Culpa É De Quem?
Artigosjunho 13, 2025Regulamentação das Redes Sociais: censura a um passo de ser reimplantada no Brasil
Artigosjunho 11, 2025Estão Invertendo a Ordem das Coisas: O Ônus da Prova é do Acusador, Não da Defesa
