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Advocacia feminina e gestão de precatórios no CNJ

Advocacia feminina e gestão de precatórios no CNJ

Nos últimos vinte anos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicou vinte nomes para as vagas destinadas à advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desses, dezenove foram homens e apenas uma mulher, a advogada Gisela Gondin Ramos, que atuou como conselheira entre 2013 e 2015. Desde então, nenhuma advogada ocupou essas cadeiras, e uma das duas vagas jamais foi preenchida por uma mulher.

Os dados constam do site do CNJ e revelam um descompasso entre a composição da advocacia brasileira e sua representação no órgão de controle do Judiciário. A ausência feminina nas indicações da OAB ao CNJ contrasta com a realidade demográfica da profissão, majoritariamente feminina, e com os avanços internos da própria Ordem em matéria de paridade de gênero.

Paridade interna não alcança vagas externas

Levantamento encomendado pelo Conselho Federal da OAB à Fundação Getulio Vargas, divulgado em 2024, confirmou que a advocacia brasileira é composta por 50% de mulheres e 49% de homens. Não faltam, portanto, advogadas qualificadas para as indicações: são centenas de milhares de profissionais, muitas com décadas de exercício, atuação institucional e produção acadêmica de excelência.

Também não falta compromisso declarado. A OAB deu um passo histórico ao adotar a paridade de gênero nas chapas de suas eleições, e o resultado foi imediato: o Conselho Federal passou a ter o mesmo número de conselheiras e conselheiros. No entanto, a instituição que se tornou paritária por dentro ainda não reverberou esse compromisso às vagas que ocupa fora dela.

Essa dissonância entre o discurso interno e a prática externa evidencia que a igualdade formal não se traduz automaticamente em igualdade material nos espaços de poder.

Redes de poder ainda favorecem homens

Defende-se que o mérito das mulheres seja, enfim, reconhecido. Se, no caso da OAB, em vinte anos a escolha recaiu quase sempre sobre homens, não foi por falta de advogadas qualificadas. Foi porque as redes de poder ainda se organizam em torno deles, tal qual ocorre em quase todas as instituições públicas ou privadas do Brasil.

O padrão observado nas indicações ao CNJ reflete uma dinâmica estrutural que transcende a advocacia, mas que encontra na OAB um exemplo emblemático. A ausência de mulheres nas vagas externas da Ordem não é um problema de oferta, mas de seleção e de acesso às esferas de decisão.

Enquanto as redes de influência permanecerem concentradas, a sub-representação feminina tende a se perpetuar, mesmo diante de avanços normativos e estatísticos.

Impacto prático e perspectivas

Para a advocacia feminina, a falta de representação no CNJ tem consequências concretas: as advogadas deixam de participar de decisões que afetam diretamente o exercício profissional, a gestão de precatórios e as políticas judiciárias. A ausência de voz feminina nesse espaço pode influenciar a pauta de julgamentos e a sensibilidade para questões de gênero no sistema de justiça.

A expectativa é que a OAB, ao consolidar sua política interna de paridade, estenda esse critério às indicações externas, garantindo que as vagas da advocacia no CNJ reflitam a diversidade da categoria. Até o momento, porém, a fonte não detalhou se há medidas concretas em andamento para alterar esse cenário.

O caso evidencia a necessidade de mecanismos que assegurem a efetiva participação feminina nos órgãos de controle do Judiciário, indo além da mera declaração de princípios.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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