A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos que tratam da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas das seguradoras. O pedido foi formalizado após o julgamento do Tema 1309 da repercussão geral, que definiu a tese de que essas contribuições não incidem sobre as reservas técnicas das companhias do setor.
A União argumenta que os processos devem permanecer suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão. A medida busca impedir a retomada do trâmite dos casos relacionados à tese, que afastou a tributação dos recursos pelas contribuições. O órgão sustenta que há probabilidade de acolhimento dos questionamentos e risco de dano grave, diante do impacto financeiro da decisão.
Impacto bilionário e risco de difícil reversão
Segundo estimativas da Receita Federal citadas pela PGFN, o impacto da decisão seria de R$ 4,4 bilhões entre 2018 e 2022, além de R$ 880 milhões anuais. A União afirma que eventuais restituições e compensações realizadas antes da definição definitiva da tese seriam de difícil reversão. Esse cenário justificaria a suspensão imediata dos feitos em todo o país.
O julgamento se deu no Tema 1309 da repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais. Em tese, a decisão de mérito pode ser aplicada às demais instâncias sem necessidade de aguardar pelo trânsito em julgado. Isso amplia o risco de execuções provisórias e pedidos de restituição antes da palavra final do STF.
Pedido de modulação de efeitos
No mérito, a União pede que o STF module os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir de 2 de setembro de 2026, data do julgamento, sem ressalvar ações em andamento. Subsidiariamente, quer preservar apenas as ações ajuizadas até 6 de agosto de 2024, quando o tema foi afetado à repercussão geral. A PGFN afirma que a ressalva às ações em curso estimula a litigiosidade e pode gerar vantagens competitivas entre seguradoras.
A modulação é um instrumento pelo qual o STF limita o alcance temporal de suas decisões em matéria tributária, evitando impactos retroativos excessivos. No caso, a União defende que a nova orientação só valha para o futuro, a partir da data do julgamento. A tese subsidiária, por sua vez, resguardaria apenas os contribuintes que já haviam buscado o Judiciário antes da afetação do tema.
Críticas à banalização da modulação
Sobre a modulação, Bichara acrescenta considerar que “a PGFN infelizmente banalizou o instituto, recorrendo a esse expediente em hipóteses onde claramente não é caso de modulação”. A crítica sugere que a Fazenda Nacional estaria utilizando o pedido de forma estratégica para reduzir o impacto financeiro de derrotas no STF. A declaração foi registrada no contexto do julgamento do Tema 1309.
O processo julgado foi o RE 1479774 (Tema 1309). A decisão de mérito afastou a incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas das seguradoras, entendimento que agora vincula as instâncias inferiores. A suspensão nacional pleiteada pela PGFN busca justamente congelar a aplicação dessa tese até que os embargos sejam julgados.
O que está em jogo para as seguradoras
Para as seguradoras, a tese firmada no Tema 1309 representa uma vitória relevante, pois afasta a tributação sobre valores que não constituem receita própria, mas sim provisões técnicas obrigatórias. A eventual modulação proposta pela União, contudo, pode limitar o direito à restituição de valores pagos indevidamente no passado. Advogados do setor acompanham com atenção o desfecho dos embargos e o pedido de suspensão.
A suspensão nacional, se deferida, impedirá que juízes e tribunais apliquem imediatamente a tese aos casos concretos, aguardando a definição final do STF. Isso pode adiar a recuperação de créditos tributários pelas empresas e gerar insegurança jurídica. Por outro lado, evita decisões conflitantes e restituições que depois se revelem indevidas, caso a modulação seja acolhida.
O pedido da PGFN será analisado pelo relator do RE 1479774 no STF. A fonte não detalhou prazo para a decisão sobre a suspensão nacional. Enquanto isso, os processos sobre o tema permanecem em compasso de espera, com impacto direto na rotina forense de contribuintes e da Fazenda Nacional.
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