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CNJ mantém remoção de juiz por sonegação fiscal de sócio

CNJ mantém remoção de juiz por sonegação fiscal de sócio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter a remoção compulsória de um juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) que autorizou uma servidora a desempenhar suas atividades de Portugal sem aprovação prévia da presidência ou da corregedoria. A decisão foi proferida em sessão plenária, após análise de pedido de revisão disciplinar apresentado pela defesa do magistrado. A penalidade original foi aplicada pelo TJ/ES e determina a transferência obrigatória do juiz para outra unidade judicial, sem perda do cargo.

O caso teve origem na constatação de que a servidora, lotada na unidade judicial de Venda Nova do Imigrante/ES, exercia suas funções remotamente a partir de Portugal. A autorização para o trabalho à distância não havia sido submetida à presidência ou à corregedoria do tribunal, o que configurou irregularidade administrativa. O magistrado responsável pela vara foi então submetido a processo disciplinar, que culminou na aplicação da remoção compulsória.

A defesa do juiz ingressou com pedido de revisão disciplinar no CNJ, buscando reverter a penalidade. Entre os argumentos apresentados, destacou-se a alegação de que a servidora mantinha elevada produtividade, contribuindo ativamente para a elaboração de decisões e sentenças. Segundo a defesa, o trabalho remoto não teria comprometido o funcionamento da vara, o que afastaria a gravidade da conduta.

Além disso, o advogado ressaltou que o magistrado acumulava 23 anos de carreira sem registros negativos e que a unidade judicial de Venda Nova do Imigrante/ES apresentava elevados índices de produtividade. Tais elementos, na visão da defesa, demonstravam a inexistência de prejuízo ao serviço público e a desproporcionalidade da sanção aplicada.

A defesa também questionou a condução da investigação, que teria sido iniciada a partir de denúncia anônima sobre supostos benefícios concedidos por um prefeito a magistrados. O advogado apontou divergências entre os desembargadores do TJ/ES quanto à penalidade adequada, sugerindo que a decisão não teria sido unânime e que haveria irregularidades no processo disciplinar.

Revisão disciplinar não permite novo julgamento

O relator do caso no CNJ, conselheiro Ilan Presser, explicou que a revisão disciplinar possui natureza excepcional e não autoriza um novo julgamento amplo dos fatos. O instituto, previsto no regimento interno do CNJ, destina-se apenas à verificação de irregularidades nas hipóteses taxativamente elencadas, como nulidade processual, decisão contrária à prova dos autos ou violação de literal disposição de lei.

Presser afastou a alegação de irregularidade no quórum de votação, esclarecendo que a maioria absoluta havia sido alcançada no tribunal de origem. O conselheiro também considerou legítima a alteração de voto de uma desembargadora antes da proclamação do resultado, uma vez que a modificação ocorreu dentro do prazo regimental e não configurou vício processual.

Ao avaliar a gravidade da irregularidade, o relator afirmou que a ausência de aprovação institucional comprometia o cumprimento dos deveres funcionais do magistrado. A autorização para que a servidora trabalhasse do exterior, sem o devido respaldo administrativo, representou violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, além de configurar gestão irregular de pessoal.

Remoção compulsória considerada adequada

Para o conselheiro Ilan Presser, a remoção compulsória era adequada diante das provas de gestão irregular de pessoal, marcada por favorecimento. A conduta do magistrado, ao permitir que uma servidora específica atuasse de Portugal sem autorização, demonstrou quebra da isonomia entre os servidores e desrespeito às normas administrativas do tribunal.

O relator ressaltou, ainda, que a revisão disciplinar não poderia servir para uma nova avaliação ordinária das provas. A defesa pretendia rediscutir o mérito da decisão do TJ/ES, o que não se admite em sede de revisão. O CNJ, nesse contexto, atua apenas como instância de controle de legalidade, não como terceiro grau de jurisdição disciplinar.

Diante disso, o conselheiro votou pela improcedência do pedido e pela manutenção da penalidade. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do CNJ, encerrando a discussão sobre o caso. A decisão reforça a importância do cumprimento dos deveres funcionais e da observância das normas administrativas pelos magistrados.

Suspensão de outro julgamento

Na mesma sessão, o CNJ suspendeu, por unanimidade, o julgamento da revisão disciplinar de aposentadoria compulsória aplicada ao mesmo magistrado por irregularidades relacionadas à administração de uma granja e ao uso indevido da estrutura do Judiciário. A suspensão foi determinada para aguardar a juntada de documentos ou a realização de diligências complementares, conforme previsto no regimento interno.

A aposentadoria compulsória é a penalidade máxima aplicável a magistrados, resultando na perda do cargo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A revisão desse tipo de sanção segue rito semelhante ao da remoção compulsória, com análise restrita às hipóteses legais de cabimento. A fonte não detalhou os motivos específicos da suspensão, mas a decisão unânime indica cautela do colegiado.

O caso envolvendo a granja e o uso indevido da estrutura do Judiciário tramita em apartado, mas guarda relação com a mesma unidade judicial de Venda Nova do Imigrante/ES. A defesa do magistrado também questionou a regularidade desse processo, apontando supostas nulidades na investigação e na aplicação da pena. O CNJ deverá retomar o julgamento em sessão futura, após o cumprimento das diligências determinadas.

Impacto prático para a magistratura

A decisão do CNJ consolida o entendimento de que a autorização para trabalho remoto de servidores, especialmente no exterior, depende de prévia aprovação da presidência ou da corregedoria do tribunal. Magistrados que descumprirem essa exigência estarão sujeitos a penalidades disciplinares, incluindo a remoção compulsória, conforme a gravidade do caso.

Para os operadores do Direito, o julgamento reforça a tese de que a revisão disciplinar no CNJ não se presta a reexaminar o mérito das provas, mas apenas a verificar a ocorrência de nulidades ou ilegalidades flagrantes. Advogados que atuam em processos disciplinares devem estar atentos aos limites do instituto e às hipóteses taxativas do regimento interno.

Além disso, a decisão evidencia a importância da impessoalidade na gestão de pessoal no Poder Judiciário. A concessão de benefícios a servidores específicos, sem amparo normativo, pode configurar favorecimento e atrair responsabilização disciplinar. O CNJ, ao manter a remoção compulsória, sinaliza que condutas dessa natureza serão tratadas com rigor, independentemente da produtividade da unidade ou do histórico funcional do magistrado.

A fonte não detalhou a data exata da sessão em que a decisão foi proferida, mas o julgamento ocorreu em plenário virtual ou presencial do CNJ, conforme o calendário oficial do órgão. O número do processo de revisão disciplinar também não foi informado nas informações disponíveis, mas a decisão pode ser consultada no portal do CNJ após a publicação do acórdão.

Por fim, a suspensão do julgamento da aposentadoria compulsória indica que o caso do magistrado ainda não está totalmente encerrado. Novos desdobramentos poderão ocorrer nas próximas sessões do CNJ, com impacto direto na carreira do juiz e na jurisprudência disciplinar. Advogados e magistrados devem acompanhar o desfecho para compreender os limites da responsabilização administrativa no âmbito do Judiciário.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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