A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou um julgamento pelo Tribunal do Júri em que o réu, custodiado em presídio federal de segurança máxima, teve suas conversas com advogados gravadas e monitoradas durante a sessão. A decisão, relatada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, considerou que o monitoramento ambiental estava respaldado por decisão judicial da Corregedoria do presídio e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal.
O caso envolveu um réu que acompanhou o júri por videoconferência a partir de uma sala no presídio. Ele se colocou em uma sala do presídio junto com um advogado e pôde conversar por telefone com seu outro defensor, que estava presencialmente perante o júri. No decorrer da sessão, a defesa percebeu que todas as conversas estavam sendo gravadas e monitoradas.
Monitoramento interrompeu o julgamento
Isso levou o juiz presidente do júri a interromper o julgamento. O caso foi esclarecido ao se constatar que o monitoramento era respaldado por decisão judicial da Corregedoria do presídio de segurança máxima. A mesma decisão exigia a inutilização de conversas reservadas sobre a defesa técnica.
A defesa, feita pelo advogado Caio Fortes de Matheus, sustentou na 5ª Turma do STJ a nulidade do julgamento. O advogado apontou que a sala em que o réu estava para acompanhar o julgamento, na penitenciária de Brasília, não poderia ser monitorada por ser uma extensão do Plenário. “Não havia nenhuma decisão judicial específica para que aquele ato fosse monitorado.”
Defesa alegou violação de prerrogativas
O monitoramento, portanto, não ocorreu em um parlatório, para o qual há autorização judicial abstrata, mas por ocasião de uma sessão de julgamento. “Estamos, sim, diante de uma violação flagrante de um direito do réu e de uma prerrogativa de seu advogado”, disse o causídico.
A argumentação, porém, não sensibilizou a 5ª Turma do STJ. Relator do recurso especial, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o monitoramento ambiental tinha autorização judicial com determinação de inutilizar as conversas sobre defesa técnica. Além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da medida, como exige o artigo 563 do Código de Processo Penal.
Sigilo admite restrição judicial
“O sigilo da comunicação entre preso e advogado admite restrição por ordem judicial nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima”, resumiu o relator. O entendimento reforça a possibilidade de monitoramento em situações excepcionais, desde que autorizado e com salvaguardas.
O julgamento ainda teve o provimento do recurso especial do Ministério Público Federal para anular a absolvição do réu pelo crime de integrar organização criminosa, por ser contrária às provas dos autos. Ao responder aos quesitos durante o julgamento, os jurados entenderam pela autoria e materialidade do crime, mas absolveram o réu no quesito genérico, que não demanda fundamentação alguma.
Absolvição anulada e novo júri
A nulidade decorreu do fato de que a defesa não pediu absolvição por clemência no Plenário. Logo, não havia como mantê-la com base apenas na soberania dos vereditos. Será preciso fazer um novo júri apenas para resolver essa questão.
A decisão da 5ª Turma do STJ não teve o número do processo divulgado na fonte consultada. O entendimento, contudo, orienta casos semelhantes envolvendo réus presos em penitenciárias federais e a garantia do sigilo nas comunicações com advogados.
Fonte
- www.direitonews.com.br
- Código de Processo Penal (www.planalto.gov.br)
- Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (fenaj.org.br)
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