O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria, nesta terça-feira, contra os pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fiscalizar as correições extraordinárias em andamento nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do conselheiro Marcello Terto. A decisão, de caráter provisório, poderá ser retomada em sessão virtual extraordinária.
O caso teve origem em um pedido da União para cancelar precatórios expedidos pelo TRF da 1ª Região antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de a decisão judicial se tornar definitiva. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, deferiu medida cautelar que resultou no cancelamento das requisições e na devolução dos valores ao Tesouro. Empresas do setor sucroalcooleiro recorreram, e os recursos serão analisados separadamente pelo plenário do CNJ.
OAB defende prerrogativas e proteção de credores
Em sustentação oral, a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Roseline Rabelo de Jesus Morais, afirmou que a entidade não se opõe à fiscalização, mas defendeu a proteção dos direitos dos credores e das prerrogativas dos advogados. Além disso, solicitou cautela com precatórios já expedidos e pagos, limites ao acesso a dados bancários e fiscais dos advogados e a participação de dois representantes da entidade nas correições.
Ao tratar da proteção dessas informações, Roseline ressaltou que “é necessário distinguir a fiscalização dos pagamentos judiciais da investigação da vida financeira privada dos profissionais”. A fala evidencia a preocupação da Ordem com a exposição indevida de dados sensíveis de advogados e credores durante os trabalhos correicionais.
Corregedor explica origem e escopo das correições
Ao apresentar seu voto, Benedito Gonçalves explicou que a fiscalização começou após o episódio envolvendo o TRF-1. A partir desse episódio, foram determinadas correições nos seis TRFs para verificar a existência de outros precatórios expedidos sem trânsito em julgado. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em dezembro.
Quanto ao acompanhamento pela Ordem, o ministro explicou que o Regimento Interno do CNJ não autoriza representantes de entidades de classe a participar de correições extraordinárias. Essa possibilidade existe apenas nas inspeções ordinárias, mediante convite. A distinção normativa foi central para o indeferimento do pedido de participação direta.
Sigilo e proteção de dados como fundamentos
Segundo o corregedor, a restrição também busca proteger informações sigilosas de credores e contratos de honorários que podem ser examinados durante os trabalhos. “A presença de terceiros estranhos à correição, ainda que representantes de classe, não apenas carece de amparo normativo, como, entendo, é incompatível com a própria reserva dos trabalhos que o Conselho Federal pretende ver resguardada”, afirmou.
Sobre o acesso a dados pessoais, Benedito Gonçalves afirmou que a equipe está obrigada a preservar o sigilo e consultar apenas as informações necessárias à fiscalização. “Se dados A, B ou C não interessam a essa investigação, não serão nem investigados”, declarou. O ministro acrescentou que as correições se concentram nos registros dos tribunais, sem envolver inspeções em escritórios de advocacia ou acesso a comunicações profissionais protegidas. Também assegurou a observância da LGPD e dos precedentes obrigatórios do STF, inclusive o Tema 28.
Decisão provisória e possibilidade de contribuição da OAB
Com esses fundamentos, votou pelo indeferimento dos pedidos, ressalvando que a OAB poderá encaminhar informações e documentos à Corregedoria Nacional. A ressalva preserva um canal de colaboração, ainda que sem participação presencial nas diligências.
Rodrigo Badaró e Daiane Lira optaram por aguardar a devolução do processo. O resultado foi proclamado como provisório, e o julgamento poderá ser retomado em sessão virtual extraordinária. A fonte não detalhou a data prevista para a retomada.
O caso segue em tramitação no CNJ, e a decisão final poderá impactar a forma como entidades de classe acompanham fiscalizações extraordinárias no âmbito do Poder Judiciário. Advogados e credores interessados devem acompanhar o desfecho, especialmente quanto aos limites de acesso a dados e à possibilidade de contribuição documental.
Fonte
- www.direitonews.com.br
- https://www.migalhas.com.br/quentes/468761/cnj-forma-maioria-contra-oab-fiscaliz (www.migalhas.com.br)
- Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (fenaj.org.br)
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