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STF declara inconstitucional lei que nega honorários advocatícios em acordo

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12 de novembro de 2026 22:37

STF declara inconstitucional lei que nega honorários advocatícios em acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e declarou inconstitucional norma que excluía o pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo entre as partes. A decisão, proferida em sessão plenária, reafirma a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e representa uma vitória para a advocacia nacional.

A lei questionada, de origem estadual, condicionava o recebimento de honorários à inexistência de acordo, o que, segundo a OAB, violava preceitos fundamentais da Constituição Federal. O tribunal, ao julgar a ação, entendeu que a norma invadia a esfera legislativa da União e afrontava o regime jurídico dos honorários advocatícios.

Competência legislativa da União é reafirmada

O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo, que reconhece a impossibilidade de alterações no regime jurídico dos honorários advocatícios por normas editadas em desacordo com a repartição constitucional de competências. A Corte reafirmou que somente a União pode legislar sobre direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição.

A decisão reforça a segurança jurídica e a uniformidade das garantias profissionais em todo o território nacional. O procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a relevância do entendimento para a preservação da segurança jurídica e da uniformidade das garantias profissionais.

Manifestações favoráveis de AGU e PGR

A tese defendida pela OAB também recebeu manifestações favoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceram a incompatibilidade da norma questionada com a competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal. Ambas as instituições apontaram que a lei estadual extrapolava os limites constitucionais ao dispor sobre honorários advocatícios.

O apoio desses órgãos reforçou o entendimento de que a norma violava o pacto federativo e o devido processo legal. Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei, garantindo que os honorários advocatícios sejam devidos mesmo quando houver acordo entre as partes.

Impacto prático para a advocacia

Para os advogados, a decisão assegura que o direito aos honorários não pode ser suprimido por legislação estadual, independentemente da forma de solução do litígio. Isso traz previsibilidade e estabilidade para o exercício profissional, evitando que normas locais criem distorções no mercado jurídico.

Além disso, a decisão protege os clientes, que passam a ter clareza sobre a obrigação de remunerar o trabalho advocatício mesmo em acordos extrajudiciais ou judiciais. A fonte não detalhou os efeitos temporais da decisão, mas a tendência é que a inconstitucionalidade tenha eficácia imediata.

Valorização da advocacia e compromisso institucional

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o reconhecimento dessa garantia representa uma importante afirmação do respeito ao trabalho da advocacia. A entidade destacou que a atuação na ADPF 1341 reforça o compromisso institucional do Conselho Federal da OAB com a defesa dos honorários advocatícios, a valorização profissional e a preservação das garantias indispensáveis ao exercício da advocacia em todo o país.

A decisão do STF consolida o entendimento de que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar e não podem ser afastados por legislação estadual. A OAB continuará atenta a eventuais normas que tentem restringir direitos da categoria.