STJ decidirá sobre tráfico sem apreensão

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11 de novembro de 2026 07:20

STJ decidirá sobre tráfico sem apreensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está diante de uma controvérsia que pode redefinir os limites da prova no crime de tráfico de drogas: é possível condenar alguém sem que tenha havido apreensão de entorpecentes? Na sessão do dia 3 de novembro, a 6ª Turma do STJ parou em um empate de 2 a 2 no julgamento do Habeas Corpus 1.095.826, oriundo de Santa Catarina.

O caso, simples na descrição, envolve um réu absolvido em primeiro grau, condenado pelo Tribunal de Justiça em apelação do Ministério Público, com base em relatório de extração de dados de celular, capturas de tela de conversas e depoimentos.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, já havia concedido a ordem em julho, por entender que mensagens e imagens em dispositivo eletrônico “não são suficientes, por si sós, para suprir a ausência de prova material quanto ao crime de tráfico de drogas”. No colegiado, o ministro Rogerio Schietti o acompanhou. Os ministros Og Fernandes e Carlos Pires Brandão divergiram, apoiados em decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal que dispensam a apreensão quando há outros elementos robustos, e falaram em estabilidade vertical da jurisprudência.

A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio pediu vista, adiando a definição.

Empate na 6ª Turma adia decisão

O empate em 2 a 2 reflete uma divisão profunda no tribunal. De um lado, a corrente que exige a apreensão da droga como prova material indispensável; de outro, a que admite a condenação com base em outros elementos, como conversas e imagens, quando considerados robustos. A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio terá o voto de desempate, mas ainda não há data para a retomada do julgamento. Enquanto isso, a insegurança jurídica persiste para réus e operadores do Direito.

A fissura, porém, já tinha aparecido na 5ª Turma. No AgRg no HC 943.835/SC, julgado em 5 de agosto de 2025, a absolvição só saiu por três votos a dois, com a relatora Daniela Teixeira e o ministro Messod Azulay Neto vencidos. Esse placar apertado demonstra que a questão não é pacífica nem mesmo dentro das turmas criminais do STJ.

STF também divide opiniões

A divergência não se limita ao STJ. No Supremo Tribunal Federal, ministros têm adotado posições opostas em casos semelhantes. O ministro Luiz Fux presidiu o acórdão unânime de setembro e, dias depois, deu provimento monocrático a recursos do Ministério Público (RE 1.621.816, de 28 de setembro, e RE 1.624.589, de 14 de outubro). O ministro Nunes Marques fez o caminho inverso e reconsiderou um provimento que ele mesmo havia dado, para negar o recurso, citando o precedente de Mendonça (RE 1.592.486 AgR, 1º de agosto).

Essa oscilação no STF reforça a necessidade de uma definição uniforme. Enquanto não houver um entendimento consolidado, tribunais de todo o país podem decidir de maneiras distintas, gerando recursos e prolongando processos.

Tema 1.437 pode unificar entendimento

O caminho para a seção já está aberto por duas vias. A primeira é o Tema 1.437, afetado em março de 2026 sob a relatoria do ministro Paciornik (REsp 2.234.611/GO), com a questão de “definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva”, sem suspensão dos processos. Embora o tema trate especificamente do laudo toxicológico, a lógica subjacente é a mesma: até que ponto a falta de prova material direta pode ser suprida por outros elementos.

Para a defesa, a fixação de uma tese favorável à exigência de apreensão ou laudo pode significar a absolvição de réus condenados com base apenas em indícios. Para a acusação, a flexibilização permite punir o tráfico mesmo quando a droga não é localizada, mas há provas consistentes da conduta. Advogados devem acompanhar o julgamento do Tema 1.437 e o desfecho do HC 1.095.826, pois ambos podem impactar diretamente estratégias processuais.

Impacto prático para a advocacia

Enquanto o STJ não decide, a recomendação é cautela. Em casos de tráfico sem apreensão, a defesa deve explorar a fragilidade da prova indiciária, citando os votos vencidos e a divergência atual. Já o Ministério Público pode invocar os precedentes do STF que admitem a condenação com base em outros elementos robustos. A fonte não detalhou se haverá modulação de efeitos ou suspensão nacional dos processos, mas a afetação do Tema 1.437 sem suspensão indica que os casos continuarão tramitando normalmente até a decisão final.

O desfecho dessa controvérsia terá reflexos diretos na rotina forense, especialmente para quem atua na área criminal. A definição sobre a imprescindibilidade da apreensão ou do laudo toxicológico pode alterar o ônus probatório e o standard de prova exigido para condenações por tráfico de drogas.