O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o encerramento do chamado “inquérito-mãe” das fake news. A decisão foi tomada após manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou que o objeto da investigação principal havia se esgotado e que não havia mais perspectiva de novas diligências que justificassem a continuidade do procedimento.
O inquérito, instaurado há sete anos, passou por quatro presidentes do STF e gerou desdobramentos em diversas frentes. Com o arquivamento, encerra-se a apuração original, mas os efeitos práticos para investigações autônomas e ações penais já em curso permanecem preservados.
PGR aponta esgotamento do objeto investigativo
No parecer encaminhado nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o objeto da investigação principal havia se esgotado. A manifestação abriu caminho para que Fachin determinasse o encerramento do chamado “inquérito-mãe”.
Gonet afirmou que não havia mais perspectiva de novas diligências que justificassem a continuidade do procedimento. Com isso, o Ministério Público Federal posicionou-se pelo arquivamento, encerrando formalmente a fase de coleta de elementos informativos no âmbito do inquérito original.
A decisão de Fachin, portanto, acolheu integralmente o parecer da PGR, sem ressalvas quanto à necessidade de novas apurações no bojo do procedimento principal.
Decisão preserva atos e investigações autônomas
Na decisão, Fachin ressaltou que o encerramento do inquérito não implica a invalidação automática de atos anteriormente praticados. “A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, afirmou o ministro.
Dessa forma, os desdobramentos já formalizados em outras frentes seguem tramitando normalmente, sem prejuízo decorrente do arquivamento do inquérito-mãe. A ressalva é relevante para a segurança jurídica de processos em andamento, especialmente aqueles que já resultaram em denúncias ou ações penais.
O entendimento adotado pelo ministro segue a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, que distingue o encerramento do procedimento investigatório principal da validade dos atos dele derivados.
Arquivamentos anteriores já sinalizavam desfecho
A decisão de Fachin foi precedida por uma série de arquivamentos de investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Em 27 de outubro, o ministro determinou o encerramento de procedimentos envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza.
No caso de Malafaia, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar sua participação nos fatos investigados. Em relação a Fiuza, Fachin reconheceu a prescrição de um dos delitos investigados e determinou o arquivamento de outra apuração por insuficiência de elementos.
Esses arquivamentos pontuais indicavam uma tendência de esvaziamento do inquérito principal, culminando agora no encerramento definitivo do procedimento-mãe.
Impacto prático para investigados e operadores do Direito
Para os investigados no âmbito do inquérito das fake news, o arquivamento representa o fim da apuração original, mas não impede a continuidade de processos autônomos já instaurados. Advogados e operadores do Direito devem atentar para a distinção entre o encerramento do inquérito-mãe e a manutenção de investigações e ações penais derivadas.
A decisão não detalhou o número do processo, mas a fonte não detalhou eventuais efeitos sobre medidas cautelares ainda em vigor. O encerramento do inquérito não implica, por si só, a revogação de medidas restritivas eventualmente aplicadas em desdobramentos autônomos.
Com o arquivamento, encerra-se um capítulo relevante da atuação do STF no enfrentamento à desinformação, sem prejuízo de apurações futuras sobre fatos novos que possam surgir.
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