Reforma Tributária: Lei de TICs gera impactos e dúvidas

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6 de novembro de 2026 06:16

Reforma Tributária: Lei de TICs gera impactos e dúvidas

A interação entre a Reforma Tributária e a Lei de TICs (Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação) tem gerado questionamentos relevantes para empresas que utilizam incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A dúvida central é se os novos tributos IBS e CBS devem integrar a base de cálculo do faturamento incentivado, o que pode alterar a contrapartida mínima de PD&I e a limitação do crédito financeiro.

Segundo análise de especialistas, a questão parece pontual, mas pode produzir efeitos econômicos relevantes. Isso porque o faturamento dos produtos incentivados não serve apenas para determinar a contrapartida mínima de PD&I; ele também integra a sistemática de limitação do próprio crédito financeiro. Ou seja, uma mudança na interpretação pode impactar diretamente o montante de benefício fiscal disponível.

Natureza jurídica dos novos tributos

Por outro lado, o contribuinte de IBS e CBS é, em regra, o fornecedor. O simples fato de os tributos serem calculados por fora e destacados não transforma necessariamente o vendedor, em sentido técnico-jurídico, em mero depositário dos valores. Essa distinção é crucial para definir se os valores de IBS e CBS compõem ou não o faturamento para fins da Lei de TICs.

Assim, a discussão transcende a mera aritmética tributária e adentra o campo da interpretação jurídica sobre a sujeição passiva e a destinação econômica dos tributos. A ausência de clareza normativa pode gerar insegurança para os contribuintes.

Necessidade de orientação normativa

Uma alteração do Decreto 10.356/2020 ou, ao menos, orientação normativa expressa do MCTI, esclarecendo o tratamento de IBS e CBS seria importante para preservar segurança jurídica, neutralidade e previsibilidade para empresas que utilizam a Lei de TICs. Até o momento, não há manifestação oficial específica sobre o tema, o que aumenta a incerteza.

Especialistas recomendam que as empresas acompanhem de perto as discussões e avaliem os impactos em seus planejamentos tributários, considerando a possibilidade de ajustes futuros na regulamentação.

Impacto na política de inovação

Mais do que decidir se dois novos tributos entram ou saem de uma fórmula, trata-se de assegurar que a reforma tributária não altere, por uma consequência indireta e não deliberada, a dimensão de uma das principais políticas brasileiras de incentivo privado à pesquisa, desenvolvimento e inovação. A Lei de TICs é um pilar para o setor de tecnologia, e qualquer redução em sua efetividade pode afetar a competitividade nacional.

Portanto, a definição sobre a inclusão de IBS e CBS no faturamento incentivado deve considerar não apenas a técnica tributária, mas também os objetivos extrafiscais da norma de incentivo.

Documentos técnicos de referência

O MCTI disponibiliza o Manual para Geração de Crédito Financeiro, que detalha os procedimentos para apuração do benefício, mas ainda não aborda explicitamente os novos tributos. Da mesma forma, a Receita Federal publicou notas técnicas sobre o Projeto Reforma Tributária do Consumo, como a Nota Técnica 004 e a Nota Técnica 006, que tratam de aspectos operacionais, sem dirimir a questão específica da Lei de TICs.

Enquanto não houver posicionamento oficial, permanece a dúvida sobre o tratamento correto, o que pode levar a litígios e autuações futuras. Advogados tributaristas recomendam cautela e documentação robusta das interpretações adotadas.

Em síntese, a Reforma Tributária impõe novos desafios à Lei de TICs, e a segurança jurídica depende de esclarecimentos normativos urgentes por parte do MCTI e da Receita Federal.