A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP) protocolou novas provas na ação civil pública movida contra a Enter, empresa de tecnologia que oferece plataforma de inteligência artificial para departamentos jurídicos. A entidade também requereu à Justiça medidas urgentes para preservação de documentos e contestou o pedido da companhia para suspender o processo enquanto prosseguem as tratativas com o Conselho Federal da OAB (CFOAB).
Contexto da ação contra a Enter
No último dia 7, a OAB-SP ajuizou a ação civil pública contra a Enter. A empresa oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial que, segundo a divulgação da própria companhia, lê os autos, sugere estratégias de defesa e produz minutas de contestações e outras peças jurídicas. A ação busca apurar se esse modelo de atuação é compatível com as regras que disciplinam o exercício da advocacia, especialmente quanto à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à remuneração dos serviços e ao sigilo profissional.
A controvérsia central reside na possibilidade de a plataforma, ao automatizar a elaboração de peças e sugerir estratégias, interferir na independência técnica do advogado ou configurar captação de clientela ou exercício ilegal da profissão. A OAB-SP sustenta que a atividade advocatícia é privativa dos inscritos na Ordem e que qualquer serviço que substitua ou direcione a atuação do profissional deve observar os limites legais e éticos.
Novas provas e pedido de preservação
A entidade reitera que não pode atestar a autenticidade do material recebido e pede que a Enter apresente contratos, documentos comerciais, regras de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e registros que permitam esclarecer o funcionamento da operação. O pedido de preservação de documentos visa garantir a integridade das evidências enquanto a ação tramita, evitando a destruição ou alteração de registros relevantes para o julgamento.
Além disso, a OAB-SP contestou o pedido da empresa para suspender o processo enquanto prosseguem as tratativas com o Conselho Federal da OAB. Uma resolução da diretoria do CFOAB, publicada no último dia 13, estabelece que a negociação de termo de ajustamento de conduta não impede a adoção de medidas judiciais de urgência. Com isso, a seccional paulista defende o prosseguimento da ação para apurar os fatos e resguardar as prerrogativas da advocacia.
Impacto para a advocacia e o mercado jurídico
O caso tem potencial para estabelecer precedentes sobre o uso de inteligência artificial na prática jurídica. Advogados e escritórios que utilizam ou pretendem utilizar plataformas similares devem acompanhar o desfecho, pois a decisão poderá definir limites para a automação de tarefas privativas da advocacia. A discussão envolve não apenas a legalidade do serviço oferecido pela Enter, mas também a proteção do sigilo profissional e a responsabilidade técnica pelas peças produzidas.
A OAB-SP defende o prosseguimento da ação para apurar se o modelo de atuação da Enter é compatível com as regras que disciplinam o exercício da advocacia, especialmente quanto à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à remuneração dos serviços e ao sigilo profissional. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.
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