Um abaixo-assinado que pede o fim da inscrição suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ultrapassou a marca de 15 mil assinaturas. A mobilização é liderada pela UNAME, entidade que representa advogados e busca eliminar a exigência de registro adicional para profissionais que atuam habitualmente em unidade da Federação diferente daquela em que possuem inscrição principal.
Embora a inscrição na OAB habilite o advogado ao exercício profissional em todo o território brasileiro, o Estatuto da Advocacia estabelece uma exigência adicional quando a atuação em outra unidade da Federação se torna habitual. É justamente essa exigência que a UNAME pretende eliminar. Para os organizadores da campanha, a expansão dos processos eletrônicos e da atuação jurídica a distância reforça a necessidade de reavaliar um modelo de registro vinculado à distribuição territorial das seccionais.
Objetivo vai além das anuidades
A mobilização não se limita à redução ou à extinção de anuidades adicionais. Seu objetivo é mais amplo: afastar a própria obrigação de inscrição suplementar, permitindo que a inscrição principal seja suficiente para o exercício da advocacia em todo o país, caso a legislação seja modificada. A proposta dialoga com iniciativas legislativas que tratam do tema, como o Projeto de Lei nº 1.059/2023, apresentado pela deputada federal Fernanda Pessoa (União-CE), ao qual foram apensadas outras proposições relacionadas.
A tramitação legislativa oferece um caminho institucional para a discussão, mas é importante distinguir as duas frentes: o abaixo-assinado constitui uma iniciativa de mobilização da advocacia, enquanto os projetos de lei seguem seu próprio processo de análise na Câmara dos Deputados. A campanha busca ampliar a visibilidade da pauta e pressionar por mudanças normativas.
Representação questiona portaria paulista
Paralelamente, um documento protocolado no Conselho Federal da OAB questiona aspectos específicos da regulamentação paulista sobre o tema. O documento, datado de 1º de outubro de 2026, teve seu protocolo confirmado pelo Conselho Federal em 6 de outubro, sob o número 49.0000.2026.010149-9. A iniciativa pede providências ao órgão nacional da Ordem.
Na representação, o advogado Hélio Costa solicita a suspensão cautelar dos efeitos da Portaria GDT nº 004/2026, especialmente quanto aos procedimentos de apuração e cobrança, até que sua compatibilidade com a legislação seja examinada. O advogado também pede a revisão de débitos e multas eventualmente constituídos com base em critérios considerados inadequados, além do afastamento de exigências que, segundo a petição, condicionariam o acesso à regularização profissional ao pagamento integral de determinadas obrigações financeiras.
O protocolo comprova a apresentação da representação, mas não significa que o Conselho Federal tenha acolhido os pedidos ou suspendido a portaria. A regulamentação paulista integra, portanto, uma controvérsia administrativa distinta da campanha legislativa pela extinção da inscrição suplementar.
Impacto para advogados em múltiplos estados
Ao ultrapassar 15 mil assinaturas, o abaixo-assinado amplia a visibilidade de uma pauta que alcança advogados com atuação em mais de um estado, especialmente em um cenário de crescente utilização dos sistemas eletrônicos de Justiça. A exigência de inscrição suplementar é vista por muitos como um obstáculo burocrático e financeiro, que não se justificaria diante da digitalização dos processos e da possibilidade de atuação remota.
A campanha da UNAME continuará a coletar assinaturas e a promover o debate sobre a necessidade de modernização das regras de inscrição na OAB. O desfecho dependerá tanto da tramitação dos projetos de lei no Congresso Nacional quanto das decisões administrativas do Conselho Federal da Ordem.
Fonte
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