AGU propõe rastrear beneficiário final de precatórios

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22 de setembro de 2026 14:09

AGU propõe rastrear beneficiário final de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em audiência pública realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início de setembro, a necessidade de rastrear o beneficiário final nas negociações de precatórios e de discutir o deságio aplicado nas cessões de crédito. A proposta foi apresentada durante debate sobre uma nova regra geral para o regime de pagamento e gestão desses títulos.

Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, o Judiciário muitas vezes conhece apenas o veículo formal da transmissão, como fundos de investimento, mas não identifica as pessoas físicas ou jurídicas que efetivamente lucram com a operação. “O Judiciário muitas vezes conhece o veículo de transmissão desses interesses, os fundos que estão especulando a partir de decisões judiciais, mas não conhece as pessoas e não sabe quem ao fim efetivamente paga”, afirmou.

Rastreamento do beneficiário final

Roman destacou que a demanda envolve saber quem é o beneficiário da compra do precatório, para além do cessionário formal que registrou a operação. A identificação do titular real do crédito é apontada como essencial para garantir transparência e evitar distorções no mercado de precatórios.

O representante da AGU alertou para o avanço acelerado e desregulamentado da mercantilização de créditos judiciais, que, segundo ele, traz consequências negativas para o Estado. Para Roman, vem ocorrendo uma “perigosa distorção”, em que o conteúdo dos processos dá lugar a um “exclusivo interesse mercantil”.

Proteção ao erário e integridade

“Proteger a integridade do Judiciário e do erário exige estabelecer salvaguardas claras contra a especulação no financiamento de litígios”, afirmou Roman. A fala reforça a posição da AGU de que a regulação deve coibir práticas especulativas que possam comprometer a finalidade original dos precatórios.

O CNJ vem discutindo aprimorar a regulação. Uma minuta de resolução foi apresentada e o órgão recebeu sugestões. A norma proposta visa substituir a resolução em vigor (303/2019), que já passou por várias alterações ao longo do tempo.

Transparência nas cessões

Em agosto, os presidentes das duas instituições, Edson Fachin e Gabriel Galípolo, assinaram portaria com novas exigências de transparência para a negociação dos títulos. Uma das obrigações é o uso da escritura pública na primeira cessão do precatório.

A ideia é que o credor originário receba informações sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. Parte das contribuições feitas ao CNJ defende a necessidade de a regulação contemplar mecanismos formais de registro e proteção ao titular do crédito.

Divergências sobre deságio e escritura

Representante do conselho federal do Colégio Notarial do Brasil, Ana Paula Frontini, destacou a necessidade da presença dos cartórios na negociação dos precatórios. A participação notarial é vista como forma de conferir segurança jurídica e autenticidade às cessões.

João Lucas Pascoal Bevilacqua, advogado que representou o Banco BTG Pactual, fez um apelo para que o CNJ não estabeleça limites para o deságio nas cessões. Segundo argumentou, um tabelamento poderia prejudicar o mercado e incentivar a informalidade nas operações. “Temos pré-precatórios que são negociados com pessoas jurídicas de grande porte, que têm seus advogados e estão cientes do deságio que está sendo praticado. Será que vai fazer sentido essa limitação de percentual?”, questionou.

Crítica à escritura obrigatória

O presidente da comissão de precatórios da OAB/DF, Lino de Carvalho Cavalcante, fez uma dura crítica à exigência de escritura pública para liberar as cessões de precatórios. “Se a escritura pública virar passagem obrigatória para cessão de créditos judiciais, pagará mais proporcionalmente quem tem menos”, afirmou.

As contribuições apresentadas na audiência pública serão analisadas pelo CNJ, que ainda não definiu data para a votação da nova resolução. A fonte não detalhou os próximos passos do processo regulatório.