A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso Nacional não pode ser superada pela via do controle judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o julgamento de improcedência de uma ação ajuizada contra um professor acusado de atentar contra a dignidade sexual de suas alunas.
O caso concreto envolveu um docente processado com base na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Era norma genérica, aplicável para qualquer ato ou omissão que atentasse contra os princípios da administração pública. Com a nova LIA, passou-se a exigir enquadramento em algumas das condutas taxativamente listadas nos incisos do artigo 11, entre as quais não está a prática do assédio sexual.
Mudança legislativa exclui assédio do rol
Com a reforma trazida pela Lei 14.230/2021, o legislador optou por um rol taxativo de condutas que configuram improbidade administrativa por violação a princípios. O assédio sexual, embora continue sendo crime previsto no Código Penal, não foi incluído nesse rol. Essa exclusão deliberada reflete uma decisão política do Congresso Nacional, que considerou suficiente a repreensão penal da conduta, sem a necessidade de sanções adicionais por improbidade.
Diante desse cenário, tribunais não têm outra hipótese a não ser julgar essas ações improcedentes. Por esses mesmos motivos, a 1ª Turma do STJ já definiu, por exemplo, que tortura, morte e ocultação de cadáver não são mais atos de improbidade. A lógica é a mesma: se a conduta não está tipificada no rol exaustivo do artigo 11, não pode ser punida como improbidade, independentemente de sua gravidade.
Impacto prático: reintegração e impunidade?
No caso do professor, a decisão de improcedência abre a possibilidade de sua reintegração ao serviço público, em razão de não ter respondido à ação penal. Isso significa que, mesmo tendo sido acusado de assédio sexual contra alunas, ele poderá retornar ao cargo, pois a ação de improbidade foi julgada improcedente e não houve condenação criminal. Esse resultado gera debates sobre a proteção das vítimas e a responsabilização de agentes públicos.
O constrangimento foi abordado no voto do relator, ministro Francisco Falcão. Ele afirmou que pode causar certo embaraço ao jurisdicionado observar que o Judiciário não pode mais afastar e punir um professor universitário que atenta contra a dignidade sexual de mais de uma aluna. Mas destacou que essa é uma opção política do Congresso, que rejeitou uma emenda ao projeto de lei que deu origem à Nova LIA e que incluía o assédio sexual no rol do artigo 11. Considerou-se suficiente repreender a conduta penalmente.
O silêncio eloquente do Congresso
O ministro Francisco Falcão ressaltou que a rejeição da emenda parlamentar é um sinal claro da intenção legislativa. Nas palavras do relator: “A desaprovação de uma emenda parlamentar é um silêncio eloquente do Congresso Nacional. Esse ‘não’ legislativo impede que o Judiciário, por vias transversas, considere ilícita uma conduta que foi deliberadamente mantida fora do campo da proibição pelo processo democrático.”
Esse entendimento reforça a separação de poderes e a impossibilidade de o Judiciário criar tipos sancionadores não previstos em lei. Ainda que a conduta seja moralmente reprovável, a ausência de previsão legal impede a punição por improbidade administrativa. O papel do juiz, nesse contexto, é aplicar a lei como ela é, e não como gostaria que fosse.
Controle de convencionalidade não se aplica
O relator rejeitou ainda a tipificação do assédio sexual como ato de improbidade administrativa por observância de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Para ele, a medida extrapolaria as possibilidades de controle de convencionalidade. “A necessidade de impedir a impunidade do agente público, ainda que prevista em tratado internacional, não tem o condão de criar conduta vedada e gerar a responsabilização a determinada pessoa física sem aprovação do Congresso Nacional brasileiro”, afirmou.
O ministro explicou que o juiz, no exercício do controle de convencionalidade, pode e deve afastar a aplicação de lei interna que impeça a proteção adequada dos direitos humanos. Mas não deve criar ele próprio o tipo sancionador. “Se a Lei 14.230/2021 tivesse descriminalizado o assédio sexual, o controle de convencionalidade poderia até ser invocado para afastar a norma impeditiva da punição penal. Mas a mudança legislativa limitou-se a excluir o assédio sexual do rol de atos de improbidade administrativa.”
Assim, a decisão do STJ consolida o entendimento de que a nova LIA restringiu o alcance da improbidade administrativa, e que condutas graves como assédio sexual, tortura e homicídio, quando não tipificadas no rol taxativo, não podem mais ser punidas nessa esfera. A matéria original foi publicada no Consultor Jurídico.
Fonte
Últimas publicações
Notícias21 de outubro de 2026STJ multa advogados por injeção de prompt em sustentação oral no CNJ
Notícias21 de outubro de 2026STJ: filho e noivado não provam união estável pós-morte
Notícias21 de outubro de 2026Advogado abre mão de sustentação oral no CNJ e é elogiado
Notícias21 de outubro de 2026OAB-SP junta novas provas contra Enter e pede preservação
