A Lei nº 15.485, resultante da conversão da Medida Provisória (MPV) nº 1.343/2026 e publicada no último dia 6 de agosto, promove a mudança mais relevante na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas desde sua criação, em 2018. A nova legislação altera o regime sancionatório aplicável ao setor, com impactos diretos para embarcadores, transportadoras, operadores logísticos e, agora, plataformas digitais de intermediação de fretes. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor, exigindo adaptação imediata dos agentes econômicos.
Entre as principais inovações está a ampliação do rol de responsáveis por ofertas ou contratações de frete em desacordo com o piso mínimo. A inclusão de plataformas digitais e intermediadores representa uma mudança estrutural na forma como a fiscalização e a aplicação de penalidades serão conduzidas. A fonte não detalhou, contudo, os critérios específicos para a responsabilização desses novos atores, o que pode gerar insegurança jurídica até a regulamentação complementar.
Plataformas digitais entram no polo passivo
Outra mudança relevante promovida já na MPV nº 1.343/2026 é a inclusão de plataformas digitais e intermediadores entre os agentes potencialmente responsáveis por ofertas ou contratações de frete em desacordo com o piso mínimo. Antes restrita a embarcadores e transportadores, a responsabilidade agora alcança também os aplicativos e sistemas que conectam a demanda e a oferta de transporte rodoviário de cargas. Essa ampliação busca coibir a prática de fretes abaixo do piso, que distorce a concorrência e precariza a atividade do caminhoneiro autônomo.
Com a nova redação, as plataformas deverão implementar mecanismos de verificação de conformidade com a tabela de pisos mínimos, sob pena de responderem solidariamente ou subsidiariamente, a depender da regulamentação. A fonte não detalhou se haverá gradação de penalidades conforme o porte da plataforma ou o volume de operações irregulares. Advogados que atuam na área contratual e regulatória devem revisar os termos de uso e as políticas de compliance de seus clientes para mitigar riscos.
Suspensão do RNTRC exige devido processo
Sob qualquer dessas perspectivas, a suspensão do RNTRC exige especial rigor quanto à motivação, ao devido processo e à proporcionalidade. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é o cadastro obrigatório para o exercício da atividade, e sua suspensão pode inviabilizar a operação do transportador. A nova lei, ao endurecer as sanções, impõe que a autoridade administrativa fundamente adequadamente a medida, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer restrição.
Na prática, isso significa que a ANTT deverá instaurar processo administrativo com notificação prévia, oportunidade de manifestação e decisão motivada, sob pena de nulidade. A fonte não detalhou os prazos para defesa ou os critérios objetivos para a suspensão, o que pode gerar litígios. Para os advogados, a recomendação é monitorar os atos normativos da agência e preparar defesas preventivas, especialmente para transportadores que dependem do registro para manter contratos ativos.
Falhas no Ciot e alocação de prejuízos
Procedimentos de contingência e de retificação e cancelamento do Ciot estão previstos na regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Contudo, ainda será necessário compreender como serão tratados os prejuízos causados por falhas do sistema. O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte, documento eletrônico obrigatório para cada viagem, e sua emissão depende de informações corretas fornecidas pelas partes.
Embarcadores, transportadoras e operadores logísticos precisarão alinhar a responsabilidade pelo fornecimento e conferência das informações, as rotinas de correção de inconsistências e a alocação dos prejuízos decorrentes de dados inexatos ou de bloqueios imputáveis aos participantes da operação. A nova lei não resolve essa questão diretamente, mas a inclusão de plataformas digitais no regime sancionatório pode redistribuir a responsabilidade por falhas sistêmicas. A fonte não detalhou se haverá responsabilidade objetiva da ANTT por indisponibilidade do sistema, o que permanece em aberto.
Para os contratos em vigor, recomenda-se a revisão de cláusulas que tratam de obrigações de informação e de responsabilidade por atrasos decorrentes de problemas no Ciot. A ausência de regulamentação específica sobre a alocação de prejuízos pode levar a disputas judiciais, especialmente em casos de bloqueio indevido que impeça a realização do frete. Advogados devem orientar seus clientes a documentar todas as tentativas de correção e a formalizar comunicações com a ANTT para resguardar direitos.
Impacto prático para o setor
A Lei nº 15.485 altera significativamente o ambiente regulatório do transporte rodoviário de cargas, com reflexos imediatos na rotina contratual e na gestão de riscos. Embarcadores e transportadores deverão revisar seus procedimentos internos para garantir a conformidade com o piso mínimo e a correta emissão do Ciot. Plataformas digitais, por sua vez, precisarão investir em tecnologia de verificação e em políticas de uso que previnam a oferta de fretes irregulares.
A suspensão do RNTRC, agora com exigência de devido processo, pode se tornar uma sanção mais frequente, mas também mais contestável judicialmente. A fonte não detalhou se a nova lei prevê recursos administrativos específicos ou se a suspensão pode ser aplicada cautelarmente. Diante desse cenário, a atuação preventiva de advogados especializados torna-se essencial para evitar penalidades e para defender os interesses dos agentes do setor em caso de autuação.
Fonte
Últimas publicações
Notícias28 de agosto de 2026Nova lei do frete rodoviário altera sanções
Notícias27 de agosto de 2026Desembargador condenado por enriquecimento ilícito: pena de R$ 9 mi
Notícias27 de agosto de 2026Desembargador com saldo de R$ 96 defende salário de juízes
Notícias27 de agosto de 2026Suspensão da rejeição automática invalida notas sem IBS e CBS?
