Porte de arma para auditores e advogados públicos é aprovado

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18 de julho de 2026 02:20

Porte de arma para auditores e advogados públicos é aprovado

Comissão aprova porte de arma para servidores

Uma proposta que autoriza o porte de arma de fogo para auditores e advogados públicos foi aprovada em comissão da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda precisa tramitar em outras instâncias, permite que esses profissionais portem arma tanto durante o exercício da função quanto fora do expediente, conforme regulamentação específica.

A medida abrange:

Auditores fiscais (Receita Federal e Trabalho)
Técnicos de fiscalização federal agropecuária
Membros da advocacia pública federal e estadual

Requisitos técnicos e psicológicos exigidos

A concessão do porte de arma estará condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, incluindo capacitação e avaliação psicológica. A fonte não detalhou os critérios exatos, mas a exigência visa garantir que apenas profissionais habilitados e mentalmente aptos possam portar armas. A regulamentação específica deverá definir os procedimentos para a obtenção do porte.

Riscos das atividades de fiscalização

O relator da proposta, deputado Messias Donato, afirmou que servidores que atuam em operações de fiscalização e repressão a ilícitos, especialmente em áreas de fronteira, portos e recintos alfandegados, enfrentam riscos que justificam a adoção de medidas de proteção.

Segundo o parlamentar, atividades como auditorias, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos e combate a irregularidades frequentemente expõem esses profissionais a situações de tensão. A justificativa se baseia na necessidade de proteger a integridade física desses trabalhadores.

Próximos passos no Legislativo

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O trâmite legislativo pode sofrer alterações ao longo do processo.