Reforma Tributária e a Imunidade das Exportações
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas na estrutura do sistema tributário brasileiro. Uma das mudanças mais significativas diz respeito à imunidade das exportações, que, segundo o novo texto constitucional, não poderá ser condicionada a requisitos estabelecidos por lei complementar.
O que diz o art. 149-B da Constituição
O art. 149-B da Constituição Federal estabelece que os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a imunidades. Isso significa que a imunidade concedida às exportações, prevista no art. 149, §2º, I, da CF, aplica-se automaticamente aos novos tributos criados pela reforma, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.
Em outras palavras, a imunidade das exportações é autoaplicável e não pode ser restringida ou condicionada por lei complementar. Esse entendimento já vinha sendo defendido por parte da doutrina, que apontava a desnecessidade de intermediação legislativa para a eficácia plena da norma imunizante.
A fonte não detalhou, mas é possível inferir que a intenção do constituinte derivado foi evitar que a burocracia e a demora na edição de leis complementares pudessem comprometer a competitividade das exportações brasileiras.
Impacto Prático para Contribuintes e Operadores do Direito
Para os advogados e contribuintes, a principal consequência é a segurança jurídica: a imunidade das exportações passa a ser garantida independentemente de lei complementar. Isso elimina discussões sobre a necessidade de regulamentação para que o benefício seja usufruído.
Na prática, as empresas exportadoras não precisam aguardar a edição de lei complementar para gozar da imunidade em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, respectivamente.
O art. 149-B, ao remeter às mesmas regras de imunidade, unifica o tratamento e simplifica a aplicação do benefício fiscal. Isso representa uma vitória para o setor exportador, que há muito reclamava da complexidade e da insegurança jurídica gerada pela necessidade de edição de leis complementares.
Posição Doutrinária sobre o Tema
Em 2019, foi publicado o Curso de Direito Tributário, que, em suas páginas 114 e 246, já abordava a imunidade das exportações. Embora a obra seja anterior à EC 132/2023, ela já sinalizava a tendência de se considerar a imunidade como autoaplicável, independentemente de lei complementar.
A doutrina majoritária sempre entendeu que a imunidade tributária, por ser uma limitação ao poder de tributar, não pode ser condicionada a requisitos legais que não estejam expressamente previstos na Constituição. O art. 149-B apenas reforça esse entendimento, ao determinar que os novos tributos observarão as mesmas regras de imunidade.
Com a reforma, a imunidade das exportações ganha contornos mais claros e definitivos, reduzindo o contencioso administrativo e judicial sobre o tema.
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